CONGRESSO NACIONAL 
                                  CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

                ATA CIRCUNSTANCIADA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013

DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14H,
NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO

Ata Circunstanciada da 9ª reunião ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 4 de novembro de 2013, segunda-feira, às 14h, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: “ITEM 1 (14h às 14h30): Abertura da Reunião e acertos de agendamento e forma de participação do Conselho no Seminário Liberdade de Expressão e Pensamento a ser organizado pelo Senado Federal.
ITEM 2 (14h30 às 17h): Oitiva dos Representantes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e do Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET). 
Tema: Alocação da faixa de 700 MHZ, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira.”
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representante da sociedade civil; CELSO AUGUSTO SCHRÖDER, representante da categoria profissional dos jornalistas; ROBERTO FRANCO, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;e JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: DANIEL PIMENTEL SLAVIERO em substituição ao Conselheiro WALTER VIEIRA CENEVIVA, LILIANA NAKONECHNYJ, LOURIVAL SANTOS, MARIA JOSÉ BRGA e WRANA PANIZZI. 

(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 9ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, se destina a: 
1) acertos de agendamento e forma de participação do Conselho no Seminário sobre Liberdade de Expressão e Pensamento a ser organizado pelo Senado Federal; 
2) oitiva do Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) e dos representantes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 
Encontra-se sobre a mesa da Presidência para deliberação a Ata Circunstanciada da 8ª Reunião Ordinária de 2013, enviada a todos os Conselheiros, com antecedência, por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão. 
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata da reunião anterior.
Ausência. O Conselheiro Jorge Coutinho comunicou, por meio eletrônico, na data de 3 de novembro último, sua impossibilidade de comparecimento em virtude de falecimento de familiar. Eu acho que Gerace tem uma informação melhor sobre quem faleceu lá do Jorge Coutinho. 
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Trata-se da esposa do nosso querido Milton Gonçalves, grande ator, que é o secretário-geral da entidade e amigo fraterno do Jorge. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Transmita ao Jorge as nossas condolências. 
Em relação ao expediente, na 8ª Reunião, a Presidência comunicou o encaminhamento eletrônico de formulário de pesquisa do assessor parlamentar da Anatel Sr. Renato Lima de Oliveira, tratando de trabalho acadêmico de mestrado, expondo sobre o relacionamento institucional entre as agências reguladoras e este Conselho de Comunicação Social. Na mesma ocasião, tornamos as cópias dos documentos acessíveis sobre a bancada. A secretaria está recebendo as respostas das senhoras e dos senhores com vistas a encaminhá-las ao pesquisador. Se alguém não recebeu, pode pedir à secretaria, que deseja essas informações para um trabalho de mestrado.
Informo que, na 8ª Reunião deste Conselho, foi aprovado o requerimento de voto de louvor, de iniciativa do Conselheiro Miguel Ângelo Cançado, passando a constituir o Requerimento do Conselho de Comunicação Social nº 1, de 2013, com objetivo de homenagear os 25 anos de experiência democrática ininterrupta vivida pela Nação brasileira desde a promulgação da Constituição cidadã. Assim, esta Presidência informa que os Ofícios nº 160 e 161, de 2013, estão sendo encaminhados aos Presidentes das duas Casas Legislativas, com votos extensivos a toda a sociedade brasileira, nos termos do Requerimento.
Em resposta ao Ofício Circular nº 2, de 2013, do Conselho de Comunicação Social, o Exmo Sr. Senador Sérgio Petecão acusou o recebimento do Parecer do Conselho de Comunicação Social nº 9, de 2013, que versa sobre o direito de resposta. Ao enaltecer a importância do tema, S. Exª manifestou a promoção de articulações favoráveis à proposição legislativa.
A secretaria informa a esta Presidência que o PLS nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, foi aprovado com emendas pelo Senado Federal, seguindo, no último dia 27 de setembro, para apreciação da Câmara dos Deputados. 
Datado de 17 de outubro passado, o Ofício nº 16/2013, de lavra do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), é recepcionado pela secretaria.
Ao apresentar a ata da sua 47ª Reunião a este colegiado, a empresa pública cumpriu o disposto no inciso V, do art. 17, da Lei nº 11.652, de 2008, demonstrando as deliberações tomadas em seu plenário. O documento foi encaminhado eletronicamente a todos os Conselheiros pela secretaria, estando distribuído também sobre a bancada.
Em 16 de outubro, assumiu a Presidência da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), para o biênio 2013-2014, o nosso Ilustre Conselheiro Alexandre Kruel Jobim, aqui presente. 
Quero esclarecer que o último brasileiro a presidir importante entidade que reúne mais de 15 mil emissoras de rádio e TV das três Américas foi Luiz Eduardo Borgerth exatamente há 22 anos.
Então, ao nosso caríssimo Conselheiro Alexandre Kruel Jobim os nossos votos de sucesso, num momento em que a liberdade de expressão passa a ser tema de densa condução na atualidade regional latino-americana. Nossos parabéns!
A Presidência expressa a sua consternação em respeito ao falecimento do Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o já saudoso jornalista Maurício Azêdo, ocorrido em 25 de outubro último, reconhecendo a sua vida dedicada aos ideais de uma imprensa livre. Eu gostaria de aqui consignar a todos – familiares enlutados, amigos e profissionais da comunicação – o nosso lamento pela perda de um apaixonado defensor da liberdade de expressão e de pensamento no Brasil.
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia?
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Miguel Ângelo.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Obrigado, Presidente. 
Boa tarde a todos. 
Quando V. Exª fala, naturalmente, o faz por todos nós. Quero apenas estender os nossos cumprimentos ao nosso querido Conselheiro Alexandre Jobim pela assunção de cargo tão relevante para a comunidade de comunicação do Brasil e, naturalmente, de todo o Mercosul.
Parabéns, Conselheiro!
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani Tempesta) – Acho que todos estão unânimes em dar-lhe um abraço e os cumprimentos.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani Tempesta) – Algum outro Conselheiro gostaria de se manifestar?
Conselheiro Nascimento Silva. (Pausa.)
Conselheiro Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Que os votos da calorosa manifestação de congratulações ao Conselheiro Jobim sejam ardentes!
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Não havendo mais manifestações, passemos à Ordem do Dia.
O primeiro item é acertos de agendamento e forma de participação do Conselho no Seminário de Liberdade de Expressão e Pensamento a ser organizado pelo Senado Federal.
Na 8ª Reunião Ordinária de 2013, ficou acertado que o Conselheiro Fernando César Mesquita encaminharia à secretaria o agendamento do Seminário Liberdade de Expressão e Pensamento no Senado Federal para ser repassado a todos os Conselheiros.
No dia 30 de outubro passado, a Secretaria divulgou eletronicamente o adiamento do evento.
Assim, concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Cesar Mesquita para os esclarecimentos necessários.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, que esteve aqui fazendo um convite formal ao Conselho para colaborar com a realização desse importante evento, pediu-me que eu comunicasse ao Dom Orani – acho que a comunicação já foi feita pessoalmente – que, por razões logísticas da agenda do Senado, com muitas atividades no final deste ano, muitos compromissos, esse seminário fosse realizado somente no próximo ano, a partir de março. E continua desejando a colaboração do Conselho, encaminhando nomes e sugestões também para o temário.
Era isso, Dom Orani.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma manifestação? (Pausa.)
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Aproveitando o que o Conselheiro Fernando está falando, eu queria saber dele sobre a questão da vacância ou das duas vacâncias.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Como membro do Conselho e como ex-Diretor do Senado, eu tenho conversado com o Presidente e com a Cláudia Lyra, que é responsável pela Secretaria dos Conselhos. A Cláudia tem me falado sobre as dificuldades de agendamento das reuniões do Congresso – há muita matéria para ser votada, muita discussão política, muita negociação. E ela está esperando uma oportunidade para incluir na votação do Congresso Nacional a questão dos suplentes para as vagas que existem. Mas, antes disso, terá que ser feito um entendimento com as entidades que estão sem representantes na suplência: no caso, a sociedade civil e a entidade que você representa. O.k.?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Como informe, está o.k. Mas há uma preocupação maior, Conselheiro, que é a substituição desse grupo para o futuro, porque, daqui a pouco, nós vamos sair e terão que vir outros. Se for nesse passo... Essa é a minha preocupação.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Considero respeitável a sua preocupação, que também é minha. Mas eu tenho um limite. Eu falo em nome do...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma sugestão para ser enviada?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Sim. Eu acho que caberia documentar de novo, registrar de novo essa nossa preocupação com relação à substituição, porque já faz tempo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Consulto os Conselheiros.
Pois não, Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu acho que deveríamos não manifestar preocupação, mas fazer uma solicitação ao Presidente do Senado...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Eu reforço.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – ... para que venha a compor, o mais breve possível, essas vacâncias, inclusive pela necessidade de membros nas comissões, como vimos na manhã de hoje. Então, em vez de externar uma preocupação, eu gostaria de fazer uma solicitação do Conselho, formalmente, ao Presidente do Senado em alinhamento ao que o Conselheiro Nascimento colocou.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu endosso.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, na tentativa de contribuir, parece-nos que uma das vagas é prerrogativa da Federação dos Trabalhadores em Radiodifusão, e parece-me que a Fitert vai fazer isso, não é, Nascimento? A entidade vai indicar...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Já há indicação.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Já há uma indicação, enfim. Parece-me que o encaminhamento é correto.
A outra vaga é da sociedade civil. Eu acho que nós poderíamos disponibilizar ao Congresso a experiência e o debate que este Conselho já tem. Se há dificuldade em identificar uma pessoa que pudesse representar a sociedade civil, imagino que poderia haver uma prerrogativa. Poderíamos nos apresentar como um espaço de debate sobre esse tema. Eu acho que o Conselho tem todas as condições de fazer um debate sobre isso e a Presidência de apresentar ao Congresso e ao Presidente do Senado um nome que possa dar conta dessas características que nós temos insistido que os membros deste Conselho tenham.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio então que poderíamos pedir aos Conselheiros que estejam de acordo que manifestemos essa nossa preocupação com o número de membros do Conselho, com os vacantes, que é necessário que sejam eleitos, pedir, como foi pedido, para que se complete e sugerir, se por acaso fosse necessário, que estejam dispostos também a colaborar nesse aspecto aí.
Aprazem aos Conselheiros esses termos? 
Então, a nossa assessoria poderia resolver fazer essa carta, depois, para falarmos à Presidência do Congresso sobre isso.
Eu também gostaria de cumprimentar hoje a nós mesmos e a todos vocês. Nós tivemos as duas primeiras reuniões das comissões temáticas. Desde a primeira reunião deste Conselho, se falou dessas comissões temáticas. Primeiro, nós tivemos todo o trabalho de resolver as questões pendentes do passado, devido ao tempo que o Conselho ficou sem funcionar. Tenho certeza de que o esforço dos Conselheiros fez com que tudo isso fosse equacionado, resolvido o que tinha que ser resolvido e, ao mesmo tempo, encaminhado. Depois, uma vez formadas as comissões temáticas, já começaram as reuniões.
Hoje, eu cumprimento justamente o caro Conselheiro Miguel Ângelo Cançado, pela reunião do marco regulatório, também o companheiro Alexandre Jobim, pela reunião da Comissão de Liberdade de Expressão, e os demais que estão também elaborando esse trabalho, que acho um passo muito importante neste Conselho e que faz parte um pouco da maneira de trabalhar do Conselho através de comissões.
Então, é bom que se marque também a nossa reunião e que conste em ata essa retomada das comissões e a nossa alegria em poder ver isso funcionar.
Antes de passarmos para o item 2 da pauta, esta Presidência informa ter recebido o requerimento de autoria do Conselheiro Gilberto Leifert, pelo qual requer informações à Agência Nacional de Cinema (Ancine) a respeito dos procedimentos adotados para cumprir fiscalização acerca do determinado pelo §1º do art. 25 da Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). Requer, ainda, sejam relatados os casos em que a infração foi positivada, bem como sejam oficiadas a duas entidades, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) a respeito da presente proposição.
A Secretaria informa que cópias do requerimento já foram distribuídas aos Conselheiros.
Concedo a palavra ao conselheiro Gilberto Leifert, para o encaminhamento.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Boa tarde a todos. Obrigado, Presidente.
O objeto do requerimento é exatamente a incumbência que a Lei nº 12.485, de 2011, atribui à Ancine de exercer a fiscalização sobre a publicidade veiculada no País, originária de anunciante estabelecido no exterior.
O art. 25 determina:

Art. 25 Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional.

E o § 1º, dispõe: “§1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento.”
Neste requerimento de informações, eu assinalo que existe dúvida fundada no mercado publicitário no sentido de que mensagens publicitárias estariam sendo criadas, produzidas no exterior e veiculadas no Brasil sem que tenha havido a interveniência de agências de publicidade aqui estabelecidas. Tal conduta, em tese, configura infração à Lei do SeAC, além de constituir evidente assimetria em desfavor dos agentes econômicos regularmente estabelecidos no Brasil.
Por esse motivo, Presidente, peço aos meus pares o deferimento deste pedido de informações endereçado à Ancine.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma manifestação? (Pausa.)
Então, em votação, o requerimento. 
As Srªs Conselheiras e os Srs. Conselheiros que o aprovam mantenham-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria segue para as providências da secretaria.
Pois não, Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, antes que nós iniciemos a Ordem do Dia, eu queria fazer um pequeno registro de incômodo, na medida em que foi impedida a entrada, agora há pouco, de duas alunas de Jornalismo da UnB que estão fazendo o seu TCC, o seu trabalho de conclusão de curso, cujo tema era “Violência contra Jornalista”, e haviam marcado uma entrevista comigo nessa condição de Conselheiro, porque nós estamos trabalhando nesse tema, acabamos de tratar desse tema. Foram informadas de que a Polícia Legislativa as impedia de entrar com base numa regra que impede a entrada de câmeras ou qualquer coisa desse tipo.
Eu queria registrar o nosso incômodo, já que nós havíamos combinado com elas, ou seja, nós havíamos marcado neste local porque estaremos aqui o dia todo e seria a única possibilidade dessa entrevista. Parece-me um exagero. Gostaria de ter mais informações sobre por que esse trabalho de alunas não pôde ser realizado, por conta de uma postura que me parece exagerada, mesmo em relação à imprensa ou a qualquer outro tipo de trabalho profissional. Muito mais me parece impertinente isso, exagerado em relação a duas alunas da Universidade de Brasília.
 O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos verificar, ver se temos alguma resposta sobre isso e quais as razões que motivaram esse tipo de impedimento. Creio que, talvez, muitas vezes, não é legislação geral, mas muito mais de guarda da esquina, que dá trabalho.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só para complementar, eu acho que as informações a gente precisa saber, mas que seria possível verificar, não sei se essas estudantes já se esvaíram do Senado, uma possibilidade de que elas venham e possam fazer a entrevista combinada com o Conselheiro Schröder. Afinal, é um produto acadêmico, não há nenhuma intenção de qualquer tipo de manifestação, movimento. Muito pelo contrário, é trabalho acadêmico. Poderão aproveitar a presença do Conselheiro. Então, se for possível, solicito que se permita o acesso. Não só peça informações para saber o porquê de terem barrado essas alunas, mas que permitam que tenham entrada e o Conselheiro possa se ausentar por poucos minutos para fazer a entrevista.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós vamos pedir – o nosso Vice-Presidente tem contato com o pessoal aqui do Senado – que possa verificar como fazer para introduzir as alunas aqui.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Elas se encontram aqui ainda?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Há dois minutos, sim.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA – Eu tenho que falar, então, com o 1º Secretário, porque existe uma norma interna no sentido de que realmente só podem fazer cobertura jornalística, utilizar câmeras com a prévia autorização da 1ª Secretaria ou então da Secretaria de Imprensa, exatamente para evitar que haja abusos. Inclusive, há um problema aqui permanente, até por conta de empresas de televisão que têm alguns programas que são meio complicados e não têm credenciamento exatamente porque ridicularizam os Senadores, os Deputados etc. Então, há uma norma interna. 
Quando há um entendimento prévio, se permite. Não estou aqui justificando, estou apenas dizendo que, pelo que eu conheço, como eu fui diretor da secretaria, com um entendimento prévio, seria dada uma autorização especial para quem vem fazer entrevista com pessoas que estão aqui. Assim elas podem.
Eu não sei se as moças se encontram aqui. Se você tiver algum contato, eu falarei com o 1º Secretário ou com alguém lá da comunicação para dar essa autorização.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder? 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim. Sem aumentar o debate, que me parece que está bem encaminhado, quero só informar, Conselheiro, que, pelas informações que a Maria José nos passa, as moças tentaram essa licença e foram informadas de que só poderiam ser feitas entrevistas com Parlamentares. Então, o argumento não foi esse, que me parece absolutamente razoável, e acho que a norma tem de ser essa mesmo. Parece-me que têm que garantir o trabalho da imprensa etc. Mas o argumento não foi esse. Por isso, estamos tentando localizar as moças e, se possível, sem aumentar o debate que me parece estar bem resolvido.
O SR. FERNANDO CÉSAR MESQUITA - Sou a favor de que haja realmente uma facilidade de acesso às pessoas que vêm entrevistar os que estão aqui, mas, infelizmente, esse é um contencioso que, como Diretor da Secretaria de Comunicação, sempre tive com a segurança, pois sempre há um excesso no cumprimento daquilo que deveria ser mais fácil de resolver. Não há boa vontade da segurança para com a imprensa de maneira nenhuma. Vou tentar resolver.
O SR. PRESIDENTE (D. Orani João Tempesta) - São as várias barreiras que existem e temos que ultrapassar, porque nem sempre estão orientados, não sabem bem das coisas.
Bem, passamos agora ao item 2, enquanto se resolve essa questão do acesso das estudantes, que é a oitiva com a participação do Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) e dos representantes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 
O tema a ser discorrido é a alocação da faixa de 700MHz, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira.
Convido a ocupar lugar à Mesa os seguintes convidados: Sr. Olímpio José Franco, Engenheiro e Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão.
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Sr. Presidente, pela ordem.
Enquanto se forma a Mesa, parece que alguns Conselheiros precisam se ausentar mais cedo, pergunto: vamos até as 17 horas, é isso mesmo? Só para fixar horários. Eu próprio preciso me retirar às 16 horas, se V. Exª me permitir.
O SR. PRESIDENTE (D. Orani João Tempesta) – O horário marcado é das 14 às 17 horas, com as três horas regulamentares. Claro que, se terminarmos antes... Se formos mais ágeis, podemos concluir antes. Depende um pouco dos nossos caríssimos Conselheiros, não é?
Também convido o Sr. Marconi Maya, Conselheiro substituto e Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, que aqui representa a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Srª Patrícia Brito de Ávila, que vem representar o Ministério das Comunicações, ainda não chegou. Ao chegar, será também aqui introduzida.
Informo aos convidados que a cada um é concedido o tempo de 20 minutos para as exposições, se for necessário. Ao final, a Presidência concederá a palavra aos Conselheiros que desejarem encaminhar suas formulações e, em seguida, passaremos às réplicas dos especialistas indicados.
Então, concedo a palavra ao Sr. Olímpio José Franco. Bem-vindo!
O SR. OLÍMPIO JOSÉ FRANCO – Boa tarde!
Bem, vou falar aqui um pouco sobre a abrangência da SET, o que estamos fazendo em relação a esse tema, em relação à canalização e o que já temos de informações em relação ao trabalho que estamos fazendo há seis meses.
Próximo eslaide, por favor.
A agenda é esta: atribuições e missão da SET, grupo de estudos (temos vários), grupo SET – Testes de Interferência, que é o principal, tem a ver com o tema do dia, e o que os nossos colegas japoneses já fizeram, regulamento recente da Anatel, nossos testes, situações de interferência, como acontecem, e qual é o cenário para recepção de TV.
Próximo.
Mais para trás. Acho que tem um outro eslaide anterior. Esse aí. Isso.
Esses são os grupos atuais de estudos da SET. Nós já trabalhamos com loudness; planejamento de canais, que é um grupo bastante antigo; boas práticas de TV digital, que foi muito importante no começo da transição do analógico para o digital; esse grupo recente de interferências de LTE x TV; e dois bastante novos, que são de ultra high definition e sistemas avançados, além do grupo dessa IBB (Integrated Broadband & Broadcast), e nós também participamos do Comitê Consultivo de Rádio.
O grupo de planejamento de canais existe desde 94, tem um envolvimento muito grande na preparação, junto com o Ministério das Comunicações e a Anatel, que congrega as emissoras e os consultores no planejamento para a canalização de TV digital. Nesses últimos meses, ele está muito envolvido, junto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, no replanejamento de canais para a cessão de banda de 700MHz, essa compactação do canal 14 ao 51.
O que tem de não muito agradável para a perspectiva futura é que não estamos vendo nenhum espaço para um padrão mais avançado de TV. Se não houver espaço, nós vamos ficar com esse padrão em ISDB por muito mais tempo.
O tema principal é esse. Hoje, na TV analógica, nós ocupamos o canal 7 a 69 e, com essa transição, em função do dividendo digital, nós ficaríamos com 37 canais, do 14 ao 51. Então o dito 700MHz corresponde aos canais 52 a 69. São 18 canais, 108MHz.
Quanto à importância da faixa 700, não temos dúvida. Ela tem capacidade de alcançar grandes distâncias e de penetração em edificações, ambientes internos. A banda larga, a parte Telecom já usa várias bandas, como a de 450, 700, 850, 900, 1.7/2.1, 1.8, 1.9/2.1 até 3.4GHz. E a TV só tem essa banda, que é UHF, e um pedaço da de VHF, que vai ser do 7 ao 13.
A criação do Grupo SET – Testes de Interferências foi motivada pela perspectiva de interferências que já eram conhecidas no exterior, principalmente no caso da Inglaterra e do Japão, em saber como os receptores de TV ou mesmo dispositivos como boosters ou antenas ativas vão captar toda essa banda que está aberta. Quando isso acontecer, vai interromper as recepções. Não é que vá interferir. Pode gerar imagem congelada ou tela preta. Esses estudos verificam como isso ocorre e como pode ser mitigado. Estamos tentando entender o quão grave é isso e o que devemos fazer para evitar.
A SET fez um convênio com a Universidade Mackenzie visando usar o conhecimento deles ou o laboratório de TV digital que eles têm e que foi muito importante naqueles testes de 1999 e 2000. O que nós estamos fazendo é um trabalho científico baseado em metodologia técnica. Estamos usando seis televisores de diferentes marcas, tecnologias e gerações. O laboratório tem instrumentos adequados. E os profissionais e pesquisadores tanto da SET quanto do Mackenzie são pessoas que estão nesse ramo e conhecem bastante o assunto.
Nós fizemos um convite para a Anatel e o Ministério participarem dos testes. 
Esse é o cronograma que nós fizemos. Nós já estamos praticamente aqui no finalzinho, na elaboração dos relatórios. Nós tentamos compactar isso um pouco, em menos do que dez meses, mas vamos levar de sete a oito meses de trabalho.
Próximo eslaide.
A questão da interferência é um fenômeno físico. Ela acontece. E no caso, a TV digital não é como a analógica, em que aparecem ondulações. Ela ou congela a imagem ou mostra essa tela preta aí. 
As referências que nós temos são o relatório da Ofcom, um relatório inglês que trabalhou bastante nisso e produziu dados que nos ajudam a pensar como aconteceu lá e como isso aconteceria aqui, embora as bandas e frequências sejam um pouquinho diferentes, mas vale em termos genéricos. No caso do Japão, é a nossa maior fonte de dados. Primeiro, o arranjo de frequências que eles adotaram é o que a Anatel aqui adotou, esse da APT (Ásia Pacifc Telecommunity). Existe uma pequena diferença de canais, mas isso não é impactante. Os nossos padrões de TV digital são os mesmos. Nós temos esse relatório japonês detalhado. Na verdade, não é só um relatório, são vários. Então, tem esse caso do Ministério das Comunicações, da NTT Docomo, da KDDI. Existe alguma diferença de arquitetura de televisores e sistemas de antenas coletivas nossas e deles. 
O próximo. 
Os testes que o Japão fez levaram dois anos e envolveram todo o setor que tem a ver com esse negócio: televisão, fabricantes de equipamentos profissionais, produtos de consumo, emissoras, operadores de Telecom, universidades e institutos de pesquisa. Esse relatório final deles, do Comitê Consultivo, tem 761 páginas; é o que foi submetido ao governo para decidir. Depois, tem esse relatório do próprio MIC, que tem 108 páginas, o do KDDI e vai por aí. E o resumo desse relatório que foi entregue à UIT tem 124 páginas. Esse relatório está em inglês.
Próximo.
No caso do governo japonês, eles não fizeram leilão da banda. Eles escolheram as operadoras baseados nos melhores projetos de exploração e sem interferências nos canais de TV. Os valores que seriam gastos no leilão foram redirecionados à prestação de bons serviços, uso de equipamentos e dispositivos que não causassem interferência, instalações de filtros nas ERBs (Estações Rádio Bases) e nas residências. Desde 2011, todos os televisores no Japão já incluem o filtro para LTE acima do canal 52.
Próximo.
Aqui é só um exemplo rápido do caso brasileiro. No caso japonês, há diferença entre bandas de ocupação. No caso, a Anatel está planejando dois blocos de 45MHz para uplink e downlink, com a banda de guarda em 5MHz. O caso japonês é um pouquinho diferente, eles fizeram com 30MHz para uplink e 30MHz para downlink, mas lá também tem um serviço intermediário entre esses up e down e usam a banda de guarda em 8MHz, um pouquinho maior.
Esse aqui é só para mostrar como isso está no espectro japonês, só para ter uma ideia de como está distribuído.
O próximo. 
O caso nosso aqui. Hoje, o espectro está aberto dessa forma, do canal 7 ao 69. Então, os televisores estão preparados para receber isso aí. É uma janela aberta.
No caso do regulamento, citando o regulamento da Anatel, do dia 31, semana passada, a Anatel já lançou algumas premissas de alocação desses canais – o Marconi deve falar disso – realmente definindo algumas condições, inclusive um pedaço da banda para segurança pública, defesa nacional e infraestrutura. Então, não é todo para banda larga.
Próximo.
Esse aqui, telegraficamente, é um resumo do anúncio do regulamento que tem coisas, de alguma maneira, importantes para o setor de radiodifusão, como a proteção dos serviços, a garantia de que, se houver interferências, terão que cessar as transmissões e de que as operadoras deverão assumir esses custos também de mitigações. Estou falando muito rapidamente, mas, em resumo, essa licitação só deverá acontecer se garantidas essas condições. 
Próximo.
Então, essa questão de interferência é, de alguma maneira, complexa e demorada. A nossa preocupação técnica é de que isso seja bem estudado e que as garantias, as proteções estejam definidas, estudadas, conhecidas antes do edital.
Próximo.
Os nossos testes. Nós, até agora, já realizamos mais de 3.200 medidas. O volume dessas medidas é de 50 a 80, dependendo da complexidade. Os testes não são apenas com televisores, mas com boosters, amplificadores, antenas ativas. Ainda faltam algumas medidas, como é o caso de One Seg, que são dispositivos portáteis. Nós estamos trabalhando nisso há seis meses.
Próximo.
Isso aqui é só uma vista rápida do laboratório do Mackenzie.
Próximo.
Isso aqui é mostra os canais que são mais afetados em função de tipo de interferência, ou por frequência e imagem, causada pela atração base, ou pelo terminal portátil do usuário. Então, pegue aí na primeira linha acima do canal 47 ao 51, depois do canal 38 ao 45, depois da frequência adjacente, que é outro tipo de interferência causada pelo terminal do usuário, que pega do canal 46 ao 51 também. No caso de saturação por nível muito alto, o interferente acontece, tanto faz, pelo dispositivo portátil, pelo celular, ou pela estação base, e interfere em todos os canais.
Aqui vou passar muito rápido só para se ter ideia dos tipos de testes de padrões feitos para cada canal e para cada aparelho. Então, é um trabalho muito grande, mas quisemos ter certeza de como é que isso se dava ao longo da banda. 
Próximo.
Esse é um modelo também de nível interferente, como é que o nível de interferência chega à residência, com antena interna ou externa, como esses cálculos são feitos para determinar a mancha de interferência.
Próximo.
Aqui é uma visão de tela de laboratório, como é que isso se dá. Essa medida é feita no laboratório. Como é que se conhece quando está interferindo ou não. 
Próximo.
As interferências mais típicas são no caso do downlink na TV digital e do uplink. São os dois casos principais.
Próximo.
Aqui também outro tipo de medição do downlink no receptor A. Foram feitos para cada marca, cada modelo, em todos esses canais.
Próximo.
Pode passar rápido que é só para se ter ideia do que é esse trabalho no laboratório.
Os mecanismos de interferência se dão por vazamento de espúrias do conversor ou comportamento instável do receptor perante um sinal pulsado, no caso de um dispositivo portátil, como o celular, e também interferência dos canais próximos ao canal de TV, devido ao sistema de filtro do receptor e também por frequência imagem, que é um batimento de frequência.
Essas aqui também são outras medidas típicas que foram feitas.
Pode ir mais para frente.
Aqui é uma situação típica. À esquerda, lá em cima, o caso da Avenida Consolação, aqui perto do Mackenzie, uma antena de celular e uma antena de recepção de TV ao lado. Aqui, a saturação, nesse caso, é muito mais favorável, por um nível muito alto. Aqui no outro endereço, mostra a antena de TV, a antena de celular e a residência ali na janela. Então, isso vai entrar por vários meios.
Próximo.
Isso aqui é outra foto mostrando com mais detalhe uma antena de transmissão de LTE e de recepção e mais as antenas de TV de VHF e UHF.
Próximo.
Então, as antenas de UHF em uso estão aqui.
Próximo.
As interferências acontecem entrando nessas antenas aqui. 
Próximo.
Conclusão. As interferências danosas ocorrem. Como podem ser evitadas? Quais são as medidas de mitigação? Como e quando serão feitas? E as garantias de que isso, realmente, vai ser feito com seriedade?
Próximo.
As instalações típicas são casas com uma antena no receptor, ou uma casa que tenha um amplificador, um booster no meio do caminho, uma antena coletiva que tenha um misturador, um amplificador e os divisores, no caso de prédios, de antenas coletivas.
Próximo.
O caso do Japão deve caminhar para o nosso caso. Eles chegaram a um modelo de filtro, para televisores e amplificadores, relativamente sofisticado, de 30 dBs, externo ou interno, depende do caso.
Próximo.
Isso aqui é um protótipo da KDDI de um filtro máscara para as transmissões de LTE da estação básica. Eles criaram uma filtragem para não emitir harmônicos e coisas que vão prejudicar a recepção.
Próximo.
Em relação aos relatórios, nós estamos em fase final. Ele é bastante detalhado e tem muito conteúdo. Deve ter algo em torno de 200 páginas. Nós pretendemos fazer uma entrega oficial ao Ministério, à Anatel e, ao mesmo tempo, propor uma explicação do que está feito. A gente pretende fazer uma divulgação disso aqui no País e no exterior. É um trabalho científico.
Próximo.
Há uma proposta da Anatel – e nós até estamos conversando – de fazer uns testes de laboratório de campo. Isso seria feito em dezembro, depois fiquei sabendo que em fevereiro, em duas cidades pequenas, principalmente testando os últimos canais de TV. A dúvida é sobre que impactos isso vai ter, como isso aconteceria em relação a antenas individuais e coletivas e o que poderá ser testado em pouco tempo. Cinco dias é muito pouco tempo. Nós, que estamos tratando disso há seis meses, sabemos muito bem disso. 
Próximo.
Sobre essa questão de a Anatel fazer um teste, se isso realmente é imprescindível, deve ser feito com tempo adequado, com orçamento adequado, para que ela consiga fazê-lo de uma forma que dê confiança, para lançar esse edital e criar normas, regulamentos para isso. 
Próximo.
O cenário, para terminar esse penúltimo eslaide. O que nós precisamos saber, de fato, são as medidas de mitigação. As interferências vão se dar por TV, imagens congeladas ou telas pretas. Até 2018, quando termina o switch-off, teremos cerca de 130 milhões de aparelhos que terão de ter filtros. As interferências se dão nas antenas coletivas, individuais (ativas com boosters) ou diretamente nos televisores. A maioria das recepções baseadas em antenas internas passivas serão interferidas e requererão filtros, no caso, atrás dos televisores. A maioria dos dispositivos One Seg, que são os receptores portáteis, celulares, GPSs, que os taxistas usam muito, os dongles USB para laptop, serão interferidos, a maioria deles, e sem possibilidade de mitigação, porque não há como pôr um filtro numa coisa tão pequena, nesse caso, externo. Em resumo: serão perdidos.
Próximo.
Esse é o último eslaide. A gente vê como realmente a situação é crítica. Temos de levar isso a sério. Interfere em todos os canais, não tem como, independente de marcas, de modelos, de gerações. Então, chamamos a atenção porque o que a Anatel pretende fazer deveria ser feito com maior tempo, já que ela quer fazer os testes para que tenha embasamento técnico. 
O que podemos dizer é que nós temos confiança no trabalho que estamos realizando. É um trabalho científico. Nós podemos repetir esses testes. Se tiverem dúvida, podemos demonstrar tecnicamente como foi que se chegou àqueles valores.
Em resumo, é isso. 
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE ( Orani João Tempesta) – Agradecemos ao Sr. Olímpio José Franco, engenheiro, Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia e Televisão, pela exposição. 
Ele ficará à disposição, depois, para as perguntas, mas, primeiro, vamos ouvir o Sr. Marconi Maya, a quem passamos a palavra.
 O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Muito obrigado, Dom Orani, Presidente da Mesa, em nome de quem cumprimento os companheiros de Mesa e os demais Conselheiros do Conselho de Comunicação Social.
A gente está aqui para dar uma noção de como a Anatel está atuando nesse processo também. 
Primeiro eslaide, por favor.
A nossa ideia é falar um pouco das políticas públicas setoriais, das responsabilidades da Anatel – como a Anatel se insere nisso –, das ações realizadas, as ações em andamento, e fazer algumas considerações finais.
Próximo, por favor.
Quais são as políticas setoriais? Como não poderia deixar de ser, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital. O Decreto nº 5.820 cria as condições para a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, a migração para digital num período de transição de dez anos. Isso começou em 29 de junho de 2006 e iria até 29 de junho de 2016. Esse era o primeiro comando que a Anatel recebeu a respeito da televisão digital. Logo depois, recentemente – não logo depois, mas em 2013 –, o Decreto nº 8.061 altera o Decreto nº 5.820 e coloca um cronograma mais elástico, que faz todo sentido, porque não sobrecarrega a indústria tanto de receptores quanto de transmissores, e faz uma transição mais longa, permitindo que a indústria não seja tão sobrecarregada. Então, passou a ser de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.
Próximo, por favor.
A outra vertente de políticas públicas que tratam desse assunto é o Plano Nacional de Banda Larga. Aí a gente vai ver como é que essas duas políticas públicas vão conversar, vão se harmonizar. O Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, institui esse Programa Nacional de Banda Larga com alguns comandos. Fica instituído, então, esse programa, o PNBL, com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, ou seja, a gente vê que já começam a  conversar os dois projetos. 
Próximo, por favor.
Há interação, então, entre o SBTVD e o PNBL. O Ministério faz publicar, então, a Portaria nº 14, em 6 de fevereiro de 2013, que o Ministério das Comunicações comanda. Há necessidade de acelerar o processo do Sistema Brasileiro de TV Digital. Também identifica a necessidade de ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do PNBL. Então, começam a se harmonizar as duas políticas públicas.
 As responsabilidades da Anatel a partir desse momento. Primeiro, a gente cita a Lei nº 9.472, que é a Lei Geral de Telecomunicações, que comanda para nós, para a Anatel que compete à União, por intermédio do órgão regulador, ou seja, da Anatel, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração do serviço de telecomunicações. No art. 19 vai comandar que a agência vai administrar, lá no inciso VIII, o espectro de radiofrequência e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas e ainda editar os atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, ou seja, a Anatel tem essa competência legalmente estabelecida.
O próximo, por favor.
Ainda, a Lei nº 9.472, no art. 158, vai dispor muito claramente que observadas as atribuições da faixa segundo tratados e acordos internacionais, a agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, ou seja, a Anatel é a responsável no Brasil por organizar e gerir o espectro de radiofrequências aqui no Brasil. E, no §1º, que o plano destinará – ele especifica um pouco mais essa questão do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixa de radiofrequência – essas faixas de radiofrequência para os serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado e, no inciso III, inclui os serviços de radiodifusão. Então a Anatel administra o espectro 100%, como um todo, para quaisquer que sejam os serviços.
Por favor, o próximo.
A atribuição. Vamos voltar um pouco ao decreto do PNBL. Lá no art. 6º ele coloca que a Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo com suas competências, pelo inciso V. Exª, vai fazer a gestão do espectro de infraestrutura pública e de bens públicos inclusive de radiofrequência. Então ali já traz, dentro do PNBL, essa vertente de uso de radiofrequência dos 700MHz para o PNBL. Agora ficou melhor, porque fica com possibilidade de mais uma radiofrequência.
O próximo, por favor.
Continuando com as atribuições específicas da Anatel, o art. 2º da Portaria 14 determina que a Agência Nacional de Telecomunicações inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição da faixa de 700MHz, que vai de 698MHz a 806MHz. Então não há nada mais específico, claro. É um comando direto. É como se fosse uma injeção na veia do órgão regulador, para tratar... Veja quais são, o que é preciso fazer para liberar essa faixa de 698MHz a 806MHz. 
Ainda, na Portaria nº 14, estão ditas algumas condições, o que a Anatel deve fazer para atender esses procedimentos. O que é comandado pela Portaria 14? A Anatel deverá observar a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência adequada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. O que a Anatel está fazendo? Como a digitalização da televisão retira a televisão da faixa do VHF dos canais 2 até o 13 e leva para o 14 a 59, e depois conseguimos, para poder criar as condições para a implantação da TV pública, atribuir também a faixa de 60 a 68, então, agora o que nós estamos fazendo é, para este primeiro inciso, trazer os canais que estão do 52 ao 68 para do 14 ao 51, e temos sido bem-sucedidos nas negociações, inclusive presenciais, envolvendo os radiodifusores, a engenharia, a sociedade de engenharia de televisão, cujo Presidente está aqui, envolvendo o Ministério das Comunicações e a Anatel. É uma reunião aberta, plural, bastante interessante, com a engenharia funcionando, sem injunções políticas, nada; é só a área técnica funcionando para poder encontrar a melhor solução técnica para encontrar essa faixa e acomodar toda a radiodifusão entre o 14 e o 51.
A pior região de ocupação de espectro é a região de São Paulo e Campinas. Essas duas regiões deram viabilidade. Já fizemos a consulta pública, houve 62 contribuições e nós já estamos analisando, a partir de sexta-feira nós começamos a analisar essas contribuições nas consultas públicas para consolidar como vai ficar esse espectro em São Paulo. 
No inciso II está: garantir a proteção do serviço de rádio difusão de sons e imagens e de retransmissão da televisão contra eventuais interferências. Sobre isto o nosso Presidente Olímpio está falando: a questão das interferências. Então, nos testes que estamos fazendo, estamos propondo encontrar essas possíveis interferências, encontrar as soluções de mitigação e convivência que precisam ser implantadas, ver custos disso inclusive, a quantidade, o tamanho do problema, porque, como foi visto lá, com duas antenas muito próximas, aquilo é quantificável, é possível saber onde é que estão as estações, onde estão esses sistemas irradiantes, ver quem é efetivamente afetado e as outras condições, como o Olimpio bem colocou. 
O próximo, por favor. 
Ainda na portaria 14, no art. 2º, de acordo com o inciso III: garantir a manutenção da cobertura dos serviços de radiodifusão. Ou seja, o Ministério deu um comando claro para a Anatel: nós queremos que a radiodifusão como é hoje, a cobertura que ela tem hoje como analógica não sofra solução de continuidade. Usem todas as condições que forem possíveis para que não se perca cobertura. Não há que se falar em telespectador não recebendo o sinal só porque mudou de analógico para digital. Não! A mesma cobertura que tinha antes deve permanecer.  Então, esse é o inciso III do art 2º da Portaria 14. E, no inciso IV, considerar a harmonização regional e internacional, que é muito importante. Estamos inseridos em um contexto mundial e em um contexto regional e vamos ver agora mesmo quais são as consequências para nós dessa inserção tanto mundial quanto regional em nível internacional. 
Próximo, por favor. 
Próximo ainda. 
O que nós fizemos recentemente? A publicação da Consulta Pública 12, de 2013, como eu acabei de falar, das regiões de São Paulo e Campinas. Essa consulta pública durou de 27 de fevereiro de 2013 até 5 de maio. Era para terminar em abril, mas nós demos uma prorrogação de 30 dias. Terminou, a pedido dos diferentes interessados no assunto, e fizemos então essa prorrogação de mais um mês. E as principais propostas dessa consulta pública aí estão colocadas. Eu destacaria três: a destinação da frequência, chamaria assim, do canal 52 até o 69 para estes serviços: serviços móvel, serviço de telefone fixo comutado e serviço de comunicação multimídia em caráter primário e o serviço limitado privado SMP em caráter secundário. Foi assim que a consulta pública saiu.
Arranjo IMT proposto: alinhar com a recomendação a opção A5, da recomendação UIT-R M.1036-4, que é o arranjo da Asia-Pacific, chamado APT-700, como o Olimpio colocava agora há pouco, com 45MHz mais 45MHz de banda disponível para utilização nesse serviço de telecomunicações. E a prestadora interessada, como também o Olimpio muito bem falou, já identificou aqui que quem utilizar a RF correspondente aos canais regularmente redistribuídos terá que arcar com os custos dessa redistribuição. Isso também está nessa consulta pública.
Nessa consulta pública, então, na quinta-feira passada, dia 31 de outubro, Reunião 719 do Conselho Diretor, foi aprovado o regulamento das condições de uso de radiofrequência. E eu destacaria então essa radiofrequência de 698MHz a 806MHz e que essa nova destinação de faixa de serviços de telecomunicações entrará em vigor com a publicação do edital, ou seja, só quando eu publicar o edital é que isso vai valer. Se eu não publicar o edital, não vale essa redestinação. Assim foi feito. Existe, então, esta contramedida, esta proteção: caso identifiquemos problemas tão gigantescos que não consigamos leiloar a faixa, publicar o edital, a destinação não se processa. Então, foi assim que a gente protegeu essa questão, com exceção do art. 8o. 
O que o art. 8o pressupõe? Ele dá as condições para a criação do edital. Então, se eu não deixar o edital andar, ou seja, começar a construir o edital, eu faria um loop, nada se resolve. Teria sido feita uma resolução que não resolveria nada. Então, a única coisa que ficou foi que esse art. 8o entra em vigência imediatamente e aí ele deixa o edital ser construído para que possa ser publicado no tempo correto.
Próximo, por favor.
Os arranjos de frequência. Eu já falei que a gente adotou o arranjo APT. São três arranjos disponíveis, possíveis, registrados lá na UIT: o arranjo FCC, o arranjo APT e o arranjo TDD, que é europeu. Há uma recomendação da UIT para que se adote um desses três arranjos. Então, essa é a nossa inserção no âmbito global.
No âmbito regional, no hemisfério ocidental, nós temos a CCP II, que é a Comissão de Comunicação Permanente da Citel, que recomenda que se adote aqui, nas Américas, ou a opção da FCC, do órgão regulador norte-americano, ou a da Ásia, da Asia-Pacific. E o Brasil, então, adotou o arranjo asiático. Por que adotamos o arranjo asiático? Porque é o arranjo que melhor aproveita o espectro, que mais libera espectro para que usemos para comunicação útil. Não fica usando bandas de guarda para proteger um serviço do outro. Essa foi a melhor solução para nós, e assim nós fizemos e estamos, então, em sintonia com o mundo e com a região, principalmente com a nossa região, a região das Américas. Então, na consulta pública, adotamos, já lá atrás, o arranjo APT. Isso já está decidido. Nós vamos caminhar por aí.
Próximo, por favor.
Só para ter uma ideia de como estão os canais, aqueles vermelhinhos são os canais analógicos. Então, vemos que do canal 2 até o canal 13 é onde se concentra a maior quantidade de canais analógicos. Depois, do 14 até o 59, pois tínhamos liberdade, quando fizemos o planejamento da TV digital, de alocar canais até o 59. E não havia nada. A partir do 59, não era destinado para radiodifusão; era destinado para serviços auxiliares de radiodifusão. E não havia canais analógicos ali na faixa superior. Então, temos canais analógicos do 2 até o 59. E dos digitais está ali a concentração, são os azuis, as concentrações de canais digitais. Isso é no Brasil inteiro. E vejam que do 60 para frente há uma margem pequena de canais que são usados por TV Justiça, TV Câmara, TV Senado, que estão alocados ali. Principalmente nas regiões onde o espectro era congestionado, criamos aquela condição. Era como se fosse uma ravina colocar a TV pública ali para viabilizá-la. E assim nós fizemos.
Próximo, por favor.
Então, o que é o replanejamento com o qual nós estamos trabalhando hoje? Ali, repetimos as cores, azul e vermelha, para analógico e digital. Só que essa cor mais clara, o rosa, representa os canais que estão vagos. Então, temos canais vagos do 52 até o 59. Há aquelas quantidades de canais vagos analógicos. Os em operação são os vermelhos, e os digitais são os azuis. Então, essa é a massa de canais, a quantidade total de canais no Brasil, que a Anatel, junto com o CET, junto com o Ministério das Comunicações, está trazendo, do canal 14 até o 51. São esses canais que estamos tratando.
Próximo, por favor.
Como está esse replanejamento, as demandas diretivas para os novos canais? Durante o trabalho de replanejamento, nós nos deparamos com um pareamento de secundários. Canais secundários – não sei se é do conhecimento de todos – não têm direito à proteção, se interferirem têm que parar a interferência, e, se forem interferidos, não podem reclamar da interferência. Só que o Ministério das Comunicações, o Ministro Paulo Bernardo colocou muito claramente: nem os canais secundários nós podemos apagar. Se eles não eram considerados antes, precisamos considerá-los agora. Então apareceram mais 4.580 canais. Na primeira leva de canais digitais, nós fizemos por volta de 6.500 canais. Apareceram mais 4.580 canais para fazermos, e é isso que estamos fazendo durante o replanejamento. Isso foi resultado da Portaria nº 486, de 18 de dezembro de 2012. Houve comando do Ministério para fazermos isso.
Canais públicos. Foi colocado, nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 5.820, que teríamos que atender os canais públicos. Esses canais são: Canal do Poder Executivo, Canal de Educação, Canal de Cultura e Canal da Cidadania. E a regulamentação do Canal da Cidadania ainda dá um fôlego, porque é para criar um Canal da Cidadania por município, desde que haja viabilidade técnica. Isso faz todo sentido, porque há lugares em que nós não vamos conseguir criar um canal a mais.
Próximo, por favor.
O replanejamento do PBTVD. A Anatel, para facilitar a vida, excluiu, já que não ia mais outorgar nenhum canal analógico, 4.301 canais do plano básico, que eram canais vagos, analógicos. Fizemos a Consulta Pública nº 8, isso já está concluído, então já estão excluídos do plano de TV e de RTV.
A definição de demanda a ser pareada: novas outorgas, porque o Ministério continua dando alguma outorga, então precisamos tratar dessas novas outorgas; os canais secundários são tratados já, de pronto, no replanejamento; e canais públicos, tantos quantos sejam identificados. Outro dia nós soltamos um. Especificamente para a cidade de Uberlândia, por exemplo, nós soltamos um canal, fizemos a viabilidade dele, já se fez consulta pública, já esta viabilizado, então esse canal também tem que ter previsão de canal digital para ele. E definição do switch-off, de acordo com o Decreto nº 8.061, de 2013. São três anos de possibilidade para fazer a migração da tecnologia analógica para a digital. E a estimativa de quantos canais serão remanejados. Isso é o que estamos fazendo hoje. Ou seja, num primeiro momento, chegamos à conclusão de que precisávamos apagar 885 municípios, envolvendo um total, em volta desses 885 municípios, de 2.400 municípios. Seriam esses 885 mais cerca de 1.600 municípios em volta recebendo, de alguma forma, essas programações.
Nós compramos, para a Copa do Mundo, uma ferramenta mais poderosa, que levava em consideração o relevo do terreno. Então, um município que, porventura, aparecia envolvido nesse apagamento, poderia não aparecer nesse apagamento, e esse número de municípios... Levando em consideração o relevo, onde tem uma montanha que não deixa o sinal passar, aquele município lá está protegido. Não é preciso apagar o sinal dele. E ele não interfere de cá. Não é preciso apagar, então o numero de municípios caiu para 724.
E, agora, nesse replanejamento que estamos fazendo, em conjunto com o Ministério, há questões de outorga. Por exemplo, uma retransmissora de uma prefeitura, que está dentro do conjunto de programações da Record, por que não usa o mesmo canal da Record, já que a tecnologia permite isso? Como envolve questões de outorga, o Ministério tem negociado isso e temos tido bons resultados. 
Só em Minas Gerais, por exemplo, conseguimos baixar dos 724 municípios com canais, nessa consulta pública que vamos publicar agora, cerca de 66 municípios que não necessitarão mais ser apagados. Então, vamos ficar com cerca de 650 a 600 municípios, envolvendo algo em torno de 1.300 a 1.200 municípios que vão ter que ser apagados para liberar a faixa de  700MHz. Sem apagar o analógico, não dá para liberar a faixa de 700MHz para esses municípios. Mas esses são números ainda estimativos, porque eu ainda não tenho a solução de todos.
Próximo, por favor, para podermos terminar.
E aí o status atual. Já foram realizadas 14 reuniões presenciais para replanejamento. Um novo plano de distribuição de frequências pós switch-off com o replanejamento dos canais é o produto que estamos oferecendo. 
A Consulta Pública nº 35, da região metropolitana de São Paulo e Campinas, recebeu 62 contribuições, como eu falei. E as consultas públicas do Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Paraná e Minas Gerais já têm previsão de publicação – menos a de Minas Gerais, que tem um probleminha a mais que preciso resolver lá –, já estão prontas e eu devo assinar hoje ainda. Creio que não alcancem mais a publicação para amanhã. 
E o impacto é uma racionalização do uso do espectro de radiofrequências, maior disponibilidade do espectro para atender aos objetivos do PNBL no curto prazo e conhecimento dos custos de transição, porque isso é que vai impactar quem comprar a frequência. 
E, por fim, os nossos desafios. Eu destacaria principalmente esses dois que estão em negrito: o estudo de compatibilidade com serviços móveis e a harmonização com países de fronteira.
Gostaria de dizer o que, a exemplo da confiança que o Dr. Olímpio coloca no trabalho feito pela SET em conjunto com o Instituto Mackenzie, a Anatel tem feito, apesar das limitações orçamentárias que estamos vivendo, e aí em conjunto com outra instituição também de renome nacional, que é o Instituto Inatel, lá do interior de Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais, que está dando suporte acadêmico para esses testes todos que estamos fazendo. Pretendemos também submeter esses testes inclusive à União Internacional de Telecomunicações, a depender desse relatório. Pretendemos fazer relatórios sólidos, consistentes e academicamente defensáveis, para que possamos ter o suporte necessário para a agência dar continuidade a essa obrigação que foi criada por essas políticas públicas colocadas por esses decretos que aqui mencionei.
Considerações finais. O que temos a considerar é que há objetivos harmônicos entre as diferentes políticas públicas. Tanto o PNBL como o SBTVD se falam harmonicamente, e o papel da Anatel é gerenciar o uso do espectro de radiofrequência de forma permitir, ao menor custo possível para o Estado e para os agentes privados, o atendimento dos objetivos das políticas públicas para o setor.
Creio que era isso que eu tinha para falar.
Próximo.
Era isso mesmo.
Muito obrigado e desculpem se me estendi. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos o Sr. Marconi Maya pelas palavras, e convido para ocupar seu lugar aqui à Mesa a Srª Patrícia Brito de Ávila, que é Secretária Substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica, representando o Ministério das Comunicações.
Pois não.
O SR. ROBERTO FRANCO – A Drª Patrícia não é mais substituta, ela é já nomeada efetiva. Houve essa nomeação. Se não me engano, há dez dias, foi publicada a nomeação, posteriormente ao nosso convite.
  O SR. PRESIDENTE (D. Orani João Tempesta) – Então é preciso corrigir o nosso texto aqui para a ata. 
Enquanto encontram o texto que ela vai falar, nós podemos abrir para as perguntas. Inclusive o Nascimento já pediu a palavra. Depois, também...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Boa tarde a todas, boa tarde a todos os presentes, aos jornalistas, enfim.
Eu queria saber o que vai acontecer com as emissoras públicas que, no digital, estão na faixa dos 700MHz. Essa é uma preocupação que a sociedade civil e os trabalhadores têm. O que eu ouvi é que, quando o sistema analógico for desligado, vão recolocar as tevês públicas, arranjar um jeito de realocá-las, e, na nossa opinião, o risco é muito grande. Se chegarmos a 2018 e não houver espaço para elas, como é que ficará essa situação dos canais públicos? Isto, na nossa opinião, também é um absurdo: não haver essa preocupação com os canais públicos. Eu acho que o Governo licitar os 700MHz sem antes definir onde os canais públicos ficarão na TV digital... Eu queria uma resposta para isso, e também é o que a sociedade está querendo. 
Só lembro que a Constituição prevê a complementaridade dos sistemas e, para nós, o sistema público está sendo ignorado para atender aos interesses das operadoras de telecom.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agora nós vamos fazer, já está...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Eu proporia que aguardássemos primeiro a fala da Drª Patrícia para iniciarmos o debate.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É que estavam localizando o texto. Como já localizaram, concedo a palavra à Drª Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – Olá, boa tarde a todos. Eu queria agradecer o convite para estar aqui em nome do Ministério das Comunicações, agradecer à Mesa e às pessoas presentes.
Eu vou falar um pouquinho sobre a implantação do cronograma de transição da TV analógica para digital. Essa é uma apresentação que já fizemos na Câmara dos Deputados. Vamos falar sobre cobertura, recepção e esse processo de transição. E, se me permitirem, vou aproveitar para falar um pouco, tentando responder à sua pergunta, da questão das tevês públicas, que também foi objeto de outra audiência nossa na Câmara dos Deputados.
A apresentação está organizada desta forma: inicialmente vamos falar de canalização e replanejamento; depois, do cronograma de transição; vamos discutir a interferência, que imagino já tenha sido colocada pelo Olímpio aqui na Mesa; depois, recepção: panorama da digitalização e acesso a receptor; e, por fim, sobre a parte de comunicação, porque o Ministério entende que é uma parte essencial para o sucesso da transição do analógico para o digital.
Eu não vou me deter nesta parte, mas aqui estão as normas legais sobre as quais trabalhamos. Há uma portaria de fevereiro que traça, em conjunto com a Anatel, as diretrizes para o replanejamento dos canais. Lembro aos senhores que temos os canais que ocupam o VHF, hoje, do 2 ao 13, que vão ocupar o UHF do 14 ao 51; e há os canais 52 ao 69, que também vão ser realocados nessa faixa. Então, os canais do 2 ao 13 vão caber entre o 14 e o 51; e do 52 ao 69 também, e mais os canais que estão lá, sempre com um par digital. O Ministério flexibilizou isso: em casos onde não haja canais suficientes, a digitalização pode ocorrer no mesmo canal – e isso é só para dar uma explicação; a maioria de vocês aqui já conhece isso bastante.
Em relação ao Plano Nacional de Banda Larga, consideramos a harmonização regional e internacional – o Marconi já deve ter falado sobre isso – de forma a adotar arranjos de frequência que favoreçam a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital – é isso o que fala a portaria –; e na radiodifusão garantimos a manutenção da cobertura atual, porque eu acho que isso é o que há de mais importante. 
Então é importante frisar que todo mundo que tem outorga hoje de televisão ou de retransmissão de televisão permanece com a sua outorga. Assim, todo mundo que está funcionando, público ou privado, indiferentemente, tem o direito a ter o seu par digital, quando é possível, ou de digitalizar o próprio canal e tem direito de funcionar em digital nessa faixa de UHF que vai do 14 ao 51.
Garantimos a proteção dos serviços de TV e RTV contra eventuais interferências – o Marconi também já deve ter falado na discussão que está se fazendo. 
Sobre a destinação da faixa, isso já está previsto como uma condição para que haja depois a licitação. Essa é uma condição para que a licitação ocorra. Observamos a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência, adequada à TV e à RTV, dos canais necessários para a sua prestação e tecnologia digital e analógica. Basicamente é isso. Isso traça as diretrizes para que se possa discutir o desligamento da televisão analógica e faixa de 700MHz. 
Sobre isso o Marconi já deve ter falado, são os estudos por região. Os estudos iniciais foram concluídos em parceria com a SET. É importante destacar essa parceria, porque ela é condição de extrema importância para o resultado que conseguimos em termos de otimização de espectro. Já realizamos, em parceria com a Anatel, reuniões até Santa Catarina. No Rio Grande do Sul, acontecerão na semana que vem. Em São Paulo, já houve a consulta pública, aguardamos a publicação do resultado. Todo o esforço da Anatel é para publicar, até Minas Gerais, todas as consultas públicas até o final da semana. 
Canalização, replanejamento, ainda na parte de cobertura. É esse trabalho de que já falei, que temos feito para otimizar o uso do espectro. O custo do remanejamento, ou seja, o custo de descer os canais 52 ao 69 é coberto pela licitação da faixa. Depois, vou mostrar ao Senhor como isso ocorre para as tevês públicas. Eu passo, em seguida, à outra apresentação para mostrar exatamente como está a ocupação do espectro para a tevê pública e como isso vai ocorrer e o que há de demanda no Ministério, para dar um panorama geral de televisão pública. 
Os testes de interferência nortearão as medidas a serem adotadas como obrigação. A Anatel está fazendo os testes, a SET também fez testes, e o resultado desses testes é que vai definir o que será preciso fazer e como vão ser adotadas medidas para mitigar a interferência existente, e isso está coberto pela licitação. 
A licitação só ocorre depois de concluído o replanejamento de canais. Ou seja, há a garantia de que todo mundo permanece com a mesma cobertura. Serão definidas medidas de mitigação da interferência, as metas de implantação. Na licitação, que cidades a Anatel e o Ministério vão definir para ocupar antes, vão oferecer o serviço de banda larga para utilizarem a faixa antes? E haverá um cronograma de desligamento com uma política de recepção. Obviamente que todo esforço inicial que se faz é para trabalhar a cobertura, mas o esforço final mais importante é garantir que a cobertura que disponibilizamos seja recebida por todo mundo. Então, esse é o trabalho. 
O trabalho inicial é a cobertura com os radiodifusores, em parceria, e a Anatel, e o trabalho final é como a população vai receber esse sinal. Queremos garantir que todo mundo que esteja em casa hoje receba o sinal da tevê, hoje em tecnologia analógica, depois digital, o que equivale a mais ou menos 98% de cobertura da população, e queremos manter isso no digital, garantir que isso ocorra. 
Outra pergunta que normalmente fazem é acerca da destinação dos canais devolvidos. Somente onde houver canais disponíveis pós-desligamento. Temos em São Paulo, por exemplo, uma situação em que praticamente não vai haver canal para devolver, mas todo mundo que hoje tem um canal analógico, quando for para o digital, funcionará simultaneamente, depois devolverá esse canal. 
O que se poderá fazer com esse canal? Licitar para uma nova tevê, abrir um aviso de habilitação, que é um processo seletivo simplificado, tanto de tevê educativa quanto de RTV, podendo utilizar para o Canal da Cidadania. Hoje já temos mais de cem pedidos de Canal da Cidadania no Ministério. Esses pedidos aguardam a conclusão do replanejamento para que possamos disponibilizar esses canais de Cidadania. 
Outra destinação possível são as tevês públicas da União. Quando se fala em tevê pública, estamos falando de Câmara, Senado, Justiça, EBC, etc., porque os outros do campo público estão previstos ali, que são as tevês educativas e as próprias retransmissoras de televisão. Quando se monta uma TV Cultura, por exemplo, em São Paulo, você tem a TV Cultura, que é a TV, e você tem as retransmissoras dela também. Quando a gente fala de soltar uma vídeo-habilitação para RTV, a gente está cobrindo também o campo público.
Isto aqui era o prazo inicial do decreto, como é que ele tinha sido bolado inicialmente, um desligamento em 2016, único. Ou seja, você pegar 170 milhões de pessoas, 80 milhões de residências mais ou menos, Roberto – de 60 a 80 milhões de residências – e desligar de uma vez só. Nos países que a gente visitou, Japão e Estados Unidos, isso não ocorreu dessa forma. E a gente achou muito arriscado. Então, a gente propôs uma parceria com os radiodifusores, em discussão com eles, com a própria SET. A gente sabe que é importante fazer um piloto para testar como isso vai ocorrer na prática. Então, a gente propôs...
Pode passar.
Isto aqui era o que previa o decreto de 2006, o funcionamento nas duas tecnologias ao mesmo tempo, garantia da mesma cobertura, dez anos de transição – começou em 2006, termina em 2016 –, desligamento que a gente chama de one shot; então, ele ocorre de uma vez só. A data-limite de outorga de TV em tecnologia analógica era 30 de junho de 2013, e a devolução dos canais, um dia depois do desligamento, 1º de julho de 2016.
Com a alteração do decreto – pode passar – ficou assim: quem quiser desligar hoje pode. A gente faz uma alteração do canal no plano, transforma o canal que está lá como analógico em digital. A gente pede à Anatel, e a Anatel faz essa alteração. Então, a pessoa já pode desligar.
Em 2015, a gente começaria o desligamento, e ele terminaria em 2018. Então, faria um escalonamento, que é este cronograma que a gente quer publicar. Então, as alterações aí destacadas em vermelho. Na parte do Simulcast, quando não for possível, digitaliza no mesmo canal, mantém a mesma cobertura. A transição não é mais de dez anos. Ela vai ocorrer durante um período: de 2015 a 2018. A data-limite a gente mudou para 31 de agosto, porque havia muitos processos que ainda estavam na Casa Civil e no Ministério, já concluídos, e a gente precisava mandar para o Congresso. Então, a gente fez essa prorrogação para mandar embora os processos que estavam lá. A data-limite de outorga de retransmissão em analógico é de três anos antes da data que a gente especificar no cronograma, e a devolução dos canais vai ser de acordo com o cronograma.
Como se faz o cronograma? A gente tem que olhar as obrigações da licitação da faixa de 700MHz, ou seja, como ela vai ser implantada. Se eu resolver, por exemplo, implantar os 700MHz em São Paulo, em 1º de janeiro de 2015, eu vou ter que desligar São Paulo antes, porque tem canal acima. Então, essa é uma regrinha que a gente tem de observar.
Evolução da digitalização no País em termos de cobertura e recepção para garantir. A gente sabe que, para radiodifusão, na parte de cobertura, você tem um esforço inicial menor e você alcança uma população maior, você cobre uma população maior. À medida que você digitaliza para o interior, você precisa de mais estações atingindo uma população menor e tendo um retorno em termos de veiculação comercial, ou seja, de faturamento de espaço comercial menor. Então, o esforço dos radiodifusores, quando chega lá no finalzinho, é maior.
A gente sabe também que, desde 2011 – eu vou falar mais para frente –, todas as TVs fabricadas no País já têm um conversor digital obrigatoriamente embutido, em todas as televisões de tela plana. Essa foi uma medida tomada exatamente para poder avançar na evolução da parte de recepção também. E a gente olha o perfil populacional, ou seja, qual o PIB per capita; qual o IDH; quantas famílias há no cadastro único; no cadastro único, quantas famílias estão no Bolsa Família, porque a gente entende que uma determinada faixa da população, além de ter um conhecimento menor sobre o funcionamento disso, como é que isso ocorre...
Eu vou dar um exemplo simples: meu irmão queria comprar uma televisão e me ligou para perguntar que televisão ele compraria. Então, se o meu irmão, que é uma pessoa que tem nível superior, faz isso, fico imaginando uma pessoa que não tem tanto acesso a tecnologia. É mais ou menos isso.
Pode passar.
Acreditamos também ser muito importante um piloto, porque ele permite mapear e mitigar as dificuldades; ou seja, você tem em miniatura – o Japão fez isso. A gente visitou uma cidade pequenininha, onde só havia velhinhos, eles fizeram uma campanha de esclarecimento e, ainda assim, a gente teve o problema do carona, que a pessoa falou: “Não, o governo vai me dar uma coisa”, e ficou esperando seu receptor digital em casa. Era bem engraçado, porque, na residência que a gente visitou, ele tinha uma bancada enorme assim, toda de bebidas, um bar imenso. Ou seja, ele tinha poder aquisitivo para comprar, mas não comprou um receptor digital; ficou esperando o governo dar. É o problema do carona: as pessoas vão esperar que o governo dê.
Então, a gente tem de procurar um equilíbrio, no sentido de dar para quem não tem realmente condições de comprar, mas, para quem tem condições de comprar, você incentivar a compra e dar informação de como isso vai funcionar.
O piloto tem a definição da cidade, o planejamento da cobertura e recepção, o acompanhamento do desligamento, o atendimento à população e o plano de comunicação.
Na parte de cobertura, a gente já fez uma parceria com o Inmetro, que deve fazer o acompanhamento para tentar fazer parecido com o que se fez no Japão. A gente tem um carro percorrendo as cidades para ver os locais. A pessoa liga, o carro vai lá ver se tem problema de recepção, se não tem, o que pode ser feito, se é uma antena que falta em casa. A gente já tem alguns cases aqui no Brasil; a gente sabe que, no Paraná, foi feito isso; em Minas Gerais, também foi feito isso. As próprias redes de televisão colocaram o call center delas para explicar como funciona a TV digital.
Pode passar.
Importante. O sinal analógico só vai ser desligado quando for assegurada a toda a população a capacidade de recepção do sinal digital. É com isso que a gente trabalha.
A parte de interferência. Imagino que o Marconi já tenha falado sobre a parte de interferência, dos estudos.
Pode passar.
Principais pontos. Aqui é uma banda de guarda adequada para as características brasileiras; um alcance da interferência em função de características geográficas; medidas preventivas e mitigadoras de eventuais interferências.
O Ministério faz o acompanhamento dos estudos, com uma política pública embasada por estudos técnicos, e medidas regulatórias poderão ser adotadas, como a obrigatoriedade de instalação de filtros. A gente está fazendo um acompanhamento disso com a Anatel.
Na parte de recepção, a gente tem esse panorama de digitalização hoje. A fonte é a Suframa. A gente já tem 17 milhões de TVs vendidas. Há uma substituição de receptores. Quando a gente pensar em 2018, a contar pela venda anual, que é de mais ou menos 10 a 15 milhões de televisores, vou ter um nível de substituição... Temos cinco anos – 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 –, se a gente multiplicar pelo valor mínimo, porque a gente sabe que tem Copa e Olimpíadas no meio do caminho, e isso vai aumentar o número de vendas de TVs, pelo valor mínimo, são 50 milhões de televisores.
Então a gente entende que vai haver uma substituição praticamente natural de televisão, mas é preciso ter uma campanha de comunicação forte, com incentivo à compra de televisão para troca. O governo tem que ter uma política para quem não quiser trocar de TV, quiser manter a sua TV de tubo antiga, que tenha um aparelho externo para poder ligar e ainda assim captar o sinal. Então, é nisso que a gente trabalha.
Receptor digital embarcado desde 2011 para TV de tela fina. O estímulo, via processo produtivo básico, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Ministério de Ciência e Tecnologia. A gente pegou um estudo feito, e 70% dos consumidores brasileiros trocaram de TV. O número de TVs de tela fina cresceu para 70% dos lares, e o número de TVs de tubo caiu para 21%.
Capacidade de produção da indústria de imagem: 10 milhões de televisores em seis meses.
Pode ir.
Estamos fazendo um acompanhamento disso com o IBGE e Secretaria de Comunicação. Já foi anunciado, até saiu no Jornal Nacional, e temos algumas perguntas que vão entrar na PNAD do ano que vem para fazermos esse acompanhamento. Estamos entrando numa pesquisa na Secom.
Além disso, estamos fazendo uma contratação pelo Ministério para definir uma...
(Soa a campainha.)
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – ... pesquisa que queremos fazer para acompanhamento da digitalização no que diz respeito à recepção.
Para famílias de baixa renda, há alguns modelos que podemos adotar. O Genildo, quando era secretário, já falou sobre isso. Temos ideia de dar um subsídio para famílias de baixa renda. Isso pode ser com crédito, com um valor em crédito, um cupom, um receptor ou dar um subsídio à produção com estímulo de set-top box de baixo custo. Ou seja, um receptor, aquele aparelhinho que permite receber o sinal da TV digital externo, de baixo custo, ou pode ser feita uma combinação desses modelos. É com isso que a gente trabalha.
O Governo já tem um programa, que é o Minha Casa Melhor, que oferece crédito subsidiado. Um televisor de 32 polegadas, que colocamos como exemplo, pode ter parcelas de até R$25,00. Então, fica bem adequado.
Aqui, a gente fez um destaque para a parte de comunicação. Esses são os stakeholders com que trabalhamos: telespectador, radiodifusor, varejo, associações e sindicatos, indústria e imprensa. Sempre destaco que o Governo tem uma parceria muito bacana com o fórum de TV digital – o Presidente está aqui, que é o Roberto Franco. Fazemos reuniões mensais para discutir esses e outros assuntos relativos à TV digital, nas quais todos os atores estão presentes, e, a partir daí, vamos traçando as atividades e as ações que queremos ver implementadas.
Isso aqui é só um exemplo de coisas que a gente pode fazer. Por exemplo, na área de usuário a gente imagina utilizar um embaixador nas redes de televisão, uma pessoa que fale sobre TV digital, colocar o produto em seriados, novelas, jornais. Enfim, isso é mais a título ilustrativo para vocês terem noção do tipo de trabalho que a gente pretende fazer.
É isso.
Dom Orani, se o senhor me permitir, eu já queria responder a pergunta dele sobre....
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. Pode começar.
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – ... TV pública. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – Aí, eu não vou fazer uma apresentação. Vou passar rapidinho só alguns gráficos, para eu não me alongar muito.
Pode passar.
Aí, você pode voltar.
Eu posso disponibilizar também essa apresentação. Ela está no site da Câmara já.
Esse é o número de TVs públicas, entendidas tanto as estatais, as da própria União, quanto as educativas. Esse foi o quadro que encontramos em 2006, e esse é o quadro que temos em 2013. Então, um crescimento de 75%. Eu gosto de repetir. Organizamos a Secretaria recentemente em uma diretoria que cuida da área pública e uma diretoria que cuida da área privada. Então, a diretoria da área pública cuida das consignações da União, ela cuida das TVs educativas, rádios educativas, rádio comunitária e canal da cidadania.
Pode passar.
Esse é o perfil de outorgas por região. Se vocês observarem, existe uma tendência de concentração, assim como das TVs comerciais, nas Regiões Sudeste e Sul e depois seguida pela Região Nordeste. Esse quadro se repete em relação à demanda.
Pode ir.
Isso aqui hoje são as outorgas por Município. Obviamente, temos um total no Brasil – os Municípios com 50 mil habitantes são muito mais, são quase 5 mil – de 148 outorgas. Então, em relação a cidades com mais de um milhão de habitantes, são todas; entre 500 e um milhão de habitantes, são quase todas; entre 200 e 500 mil, também mais de dois terços, cerca de 70%; e, na medida em que você vai diminuindo o tamanho da cidade, diminui o interesse também.
Por que é importante dizer isso? Porque o interesse do público e do comercial é igual, não difere em nada por ser do campo público. São cidades onde o espectro está mais cheio. Então, a disputa é, digamos assim, pelo mesmo tipo de cidade. Eu acho que tem de haver um equilíbrio. A gente trabalha no Ministério com um enfoque na regionalização da radiodifusão. Então, a ideia é aumentar a cobertura, tanto na Região Norte quanto nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Essas são ocupações de canais. É importante destacá-las, porque existe uma norma de 2009/2010 que tinha feito uma destinação exclusiva da faixa dos 60 a 68 para os canais públicos. Houve um estudo, e ficou definido que aquela faixa que não estava ocupada ainda por canais de televisão poderia ser ocupada exclusivamente por canais públicos.
Aí, você tem uma faixa em que não havia canal de televisão e que foi ocupada. No quadro atual, quando a gente fala do replanejamento, não dá para fazer isso, porque todo trabalho que a Anatel faz, aqui na pessoa no Marconi, é reorganizar todo mundo. É como se a gente estivesse tirando um retrato do que a gente tem hoje para caber todo mundo na mesma faixa.
Então, o que a gente fez? O que a gente tinha em andamento ficou reservado, e o que a gente não tinha andamento a gente segurou. Então, desde o início do ano, a gente segura as outorgas, exatamente para não beneficiar nem comercial nem público. Temos, primeiro, que ter um retrato e fazer todo mundo que está funcionando hoje caber, para, depois, definir o que vamos fazer, que é isso aqui. Então, se você observar nos canais hoje ocupados por emissoras comerciais, a gente tem também emissoras estatais que já ocupavam antes, principalmente aqueles canais baixos do VHF.
As emissoras educativas, se vocês repararem, em sua maioria ocupam o VHF ou o UHF, que hoje são do 14 ao 51. Então, você tem três tipos diferentes, três situações diferentes, na verdade: gente que está num VHF baixo, porque entrou lá atrás; gente que já entrou depois, mas ainda não se havia definido que aqueles canais, aquela faixa, não era de TV pública; e gente que entrou quando já era TV pública. A maioria desses canais de 68 é da Câmara, se não me engano.
Essa aqui é demanda por ocupação de canais. Com o replanejamento, houve um volume grande de pedidos de Câmara dos Deputados e EBC. A gente não tem nenhum pedido do Senado em andamento lá no Ministério. A gente está conversando com eles sobre isso, mas, nesses pedidos, normalmente uma empresa retransmissora, quando pede, já apresenta o projeto técnico. Sobre isso, na verdade, eles não têm nem projetos ainda, nem equipamentos comprados.
Então, o que a gente combinou com eles foi: “A gente vai dar consignação a vocês, mas vocês vão apresentar o projeto técnico antes, porque senão vira só reserva de canal.” Aí, eu fico com um monte de canais reservados, não posso licitar, não posso fazer aviso de habilitação, porque a Câmara e a EBC querem reservar canais, mesmo não tendo a capacidade de executá-los.
Então, o que a gente faz com eles é ter uma conversa franca. “O que vocês querem? Digam o que vocês querem, o que vocês têm capacidade de fazer, que a gente dá.” É uma prioridade para nós, porque eles estão expandindo a rede deles, mas é preciso fazer isso concretamente, e não deixar um canal reservado e não utilizá-lo. Isso a gente não pode fazer.
Bom, aí, é a demanda por região também. A mesma concentração na Região Sudeste e na Sul, tanto de Câmara quanto de EBC.
Enfim, aqui é a demanda reprimida, um perfil por região. Existe uma tendência a se pedir mais em regiões entre 100 mil e 500 mil habitantes, porque são Municípios que ainda não foram explorados pelas TVs públicas.
Pode passar.
Aqui, é a demanda reprimida por região; ou seja, os pedidos que chegam para nós por região têm essa característica populacional também.
Aí, só para explicar rapidamente sobre o Canal da Cidadania. Municípios, Distrito Federal e Estados podem pedir a qualquer tempo o Canal da Cidadania. A gente, como eu falei, já tem mais de 100 pedidos, e eles funcionam em parceria. Então, há uma multiprogramação, há um canal, um subcanal, que é do Município, um que é do Estado e dois para associações comunitárias. Nós estávamos numa audiência na Câmara dos Deputados, e alguém falou assim: “Ah, mas vocês não dão tratamento às TVs comunitárias”. É mentira. Está aí; estamos atendendo todo mundo. É porque a regulamentação é nova.
O Ministro fez questão de regulamentar o Canal da Cidadania e estamos fazendo, só que a gente está num momento de transição. Então, no momento de transição, temos que, primeiro, fazer caber todo mundo, para, depois, olhar novamente e ver o que a gente vai fazer com os canais. Em relação ao campo público, a ideia é essa.
Outra coisa importante é assim: quando a gente fala do campo privado, a gente tem mais ou menos acho que umas... São duas mil, João, ou são quatro RTVs de prefeitura? (Pausa.) Vamos lá, vamos arredondar, são umas duas mil e quinhentas retransmissoras que são de prefeituras. Pode-se dizer: “Ah, mas são do campo público”. Não são. A maioria dessas retransmissoras de prefeituras foi uma política pública que houve no Ministério há algum tempo para que houvesse uma interiorização da televisão, e essas retransmissoras retransmitem programação de emissoras comerciais. Então, são emissoras de prefeituras – a outorga é para prefeituras –, num outro contexto que havia de país, mas a programação que elas retransmitem é uma programação de emissoras comerciais. Isso é importante falar também.
Acho que era isso, para não me alongar muito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agora, vamos passar às perguntas dos conselheiros. Já foi a do Nascimento. Agora, por favor, com a concisão necessária, pois nós temos pouco tempo para podermos concluir nosso dia de hoje. Passamos, segundo a ordem de inscrição, ao Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar os três expositores – Dr. Olímpio, Marconi e Patrícia – pelas brilhantes exposições, e ainda que tenham natureza técnica são importantes termos esses dados. Pediria sejam disponibilizadas essas apresentações aos membros do Conselho, porque, com certeza, há dados ali importantes que podem ser verificados.
Na verdade, são dois questionamentos que vou tentar colocar em um só, para qualquer um da Mesa.
Em primeiro lugar, nós temos dois temas diversos que se unem. Uma coisa é destinação da faixa de 700MHz a serviços de telecomunicações, ou seja, retirá-lo do serviço de radiodifusão para o serviço de telecomunicações, e outra coisa é o switch off, o desligamento ou apagão analógico que vai ocorrer. Nesse meio, há uma interseção, que significa dizer que aqueles canais que operam dentro dessa faixa de 700MHz terão de ser migrados para uma outra faixa porque haverá o apagão. E, nesse interregno, o Dr. Marconi apresentou que, para ocorrer isso, há mais ou menos 700 Municípios, salvo engano, que têm de fazer esse remanejamento. Esse é um dado fático. Outro dado fático é que o Ministério das Comunicações lançou uma política pública à Anatel para que ela resolva os itens A, B e C, que foram colocados aqui – questões de interferência, questões dos testes, questões da recanalização... E aí vem minha primeira pergunta, dirigida ao Dr. Marconi.
Foi aprovado um regulamento na semana passada, que, na minha opinião, subverte um pouco a ordem dos fatores aqui, o que, na minha compreensão, pode interferir. Qual seja: o Ministro de Estado das Comunicações já manifestou que vai fazer uma licitação do 4G por volta de abril; para isso, a Anatel lança um regulamento, condicionada, é bem verdade, a sua vigência a resolver todos esses problemas, que não são poucos, dentre os quais, apagar 700 Municípios para fazer essa transição.
Então, a primeira pergunta é: não seria mais razoável resolver todos esses problemas da mitigação, da questão da migração, verificar a viabilidade técnica de fazer isso, para, depois, sair um regulamento e um edital? A minha curiosidade é por que saiu regulamento tão imediato com uma data já pré-condicionada, obviamente, a um edital e não resolver esses problemas que foram colocados. É um curiosidade, e a pergunta junto com essa é se, efetivamente, isso será possível nesse prazo que deve ser colocado. Ou seja, apagar mais ou menos 700 Municípios, que terão de ser realocados nesse período que o Governo pretende fazer. Então, é uma ideia. Obviamente, a intenção da Anatel é fazer isso, mas eu queria sua opinião a respeito.
A outra – e já aproveito para fazer o gancho –, talvez mais ligada à Drª Patrícia e, talvez, ao Dr. Olímpio, é justamente uma perspectiva do setor. Ou seja, nós verificamos que há aqui vários interesses em comum: obviamente há o interesse das emissoras, dos meios de comunicação, em transmitir e fazer chegar sua mensagem; das TVs educativas, o que foi bem colocado pelo Conselheiro Nascimento; e, obviamente, o interesse maior é do cidadão que pretende continuar vendo televisão brasileira. E vimos que, dentro de um espaço, uma parte voluntária até 2015 – coisa em que acredito pouco, porque depende de um outro lado – e uma parte obrigatória de 2015/2018.
A pergunta é: existe a possibilidade de a transferência... Ou seja, o que quero dizer é que a transmissão digital é muito fácil de fazer pelas emissoras. Elas já estão se programando a tempo de fazer isso; desde o decreto da televisão digital em 2006, elas vêm-se programando para fazer isso. Nós temos também as RTVs, as retransmissoras. Eu sei que a Drª Patrícia colocou vários pontos ali que são necessários por parte do público, mas a pergunta é: existe uma crença, efetivamente, de uma possibilidade real de que mais de 200 milhões de habitantes venham a ter recepção digital nesse prazo, para que possa haver isso? Porque, se houver isso, O.k., faz-se a transmissão de um dia para o outro. É o chamado switch off: apaga e liga. Os próprios Estados Unidos, numa economia mais pujante, adiou por duas vezes esse switch off. Ou seja, o Governo está engajado a fazer isso. Pergunto por que – engajando com a primeira pergunta. De 700 Municípios, que o Governo quer fazer até março e abril para lançar o edital, nós não vimos nenhuma política pública do Governo no que diz respeito aos retransmissores. Então, seriam justamente essas duas perguntas, engajadas numa só.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vou fazer as perguntas todas e, depois, as respostas. Unir as perguntas todas, para ganharmos tempo. 
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – São algumas observações, mais até do que perguntas. Mas eu tenho uma questão a endereçar.
Primeiro ponto, eu queria reforçar o que foi dito pelo Conselheiro Jobim, que é algo de que tenho falado sempre. Indiscutivelmente, televisão no Brasil, seja ela analógica ou digital, é de grande importância e relevância para a sociedade e, talvez, tenha sido algo esquecido de se falar, mas que propiciou a inclusão eletrônica, a inclusão social via tecnologia eletrônica. A gente fala em inclusão digital, que também queremos a inclusão social. E, no mundo eletrônico, foi ela que permitiu a inclusão de muitos brasileiros, e é, talvez, um dos poucos serviços que, de fato, são universalizados no País e acessíveis a qualquer classe social: a mesma programação, a mesma qualidade, com toda a facilidade de acesso e que chega a mais de 98% da população. Por outro lado, é indiscutível a importância e a relevância da banda larga.
Então, nós estamos aqui tratando de uma questão que o mundo físico real nos dá, de tentar tratar de trade-offs, escolher o que fazer e o que deixar de fazer pelo interesse da sociedade.
E aí eu levanto as seguintes questões: primeiro, eu sinto que, nos últimos meses, nós estamos tratando a questão do switch off totalmente atrelada à questão dos 700MHz. Então, o alerta que eu já fiz em algumas ocasiões e volto a fazer é que, por uma questão estratégica, que é a televisão no País, a questão do desligamento analógico deveria ser tratado independentemente dos 700MHz, administrando-se aí a confluência de alguns pontos: para se ter os 700MHz, é preciso desligar o analógico, mas o analógico em algum ponto tem que ser ligado digital, independente de existirem os 700MHz ou não. Isso é importante, porque, como disse a Drª Patrícia, em algum momento, o Governo brasileiro vai ter de oferecer algum tipo de subsídio – seja ele qual for, seja qual for o modelo escolhido –, para permitir que a população de baixa renda seja incluída nessa nova tecnologia.
Quanto ao segundo ponto, eu estava lembrando essa questão da distinção – eu chamo a atenção para a apresentação tanto do Dr. Marconi quanto a do Olímpio –, nós temos um problema antes do desligamento analógico e um posterior. Antes do desligamento, nós temos a dificuldade de alocação de alguns canais, em algumas regiões. Por outro lado, na ausência do digital, existe o analógico.
E qual é o contraponto?
Depois do desligamento, provavelmente não faltarão canais para se reproduzir o status atual, não atendendo demandas que existem hoje e que não são atendidas por falta de canais no analógico.
Mas, supondo apenas a reprodução do que há na atualidade no mundo digital, ainda assim é preciso ter atenção, porque, havendo problema de interferência que impeça a recepção, isso significa a exclusão daquele cidadão ou daquele domicílio da capacidade de receber TV, porque ele já não terá alternativa de receber por planta analógica. Ou seja, tem de se tomar um cuidado ainda maior com a questão da mitigação das interferências.
Por fim, chamo a atenção para o seguinte fato: como disse o Conselheiro Jobim, mostra-se certa preocupação com o edital da frequência de 700MHz. E, aí, é que eu endereço algumas questões que eu deixo abertas para reflexão – não sei se terão respostas prontas –, mas deixo abertas para a reflexão.
São as seguintes.
Primeira. É o 4G a solução para a inclusão digital através da banda larga? Porque existem outras formas de inclusão, inclusive a faixa de 2,5GHz, já licitada.
Segunda questão. Como está o cumprimento das obrigações assumidas nos editais de 2,5GHz para o 4G?
Terceira. O edital de 700MHz permitirá a substituição de obrigações assumidas no 2,5GHz pela obrigação de 700MHz? E falo isso por um motivo simples: o 700MHz é uma tecnologia criada mundialmente para atender regiões de baixa densidade populacional, ou seja, que permite células de transmissão e de recepção maiores, mas com a densidade de tráfego muito menor. Isso contraria, de certa forma, a discussão que está ocorrendo no Brasil de se  licitarem, primeiro, as cidades onde há uma maior concentração populacional, e portanto um maior tráfego, o que seria atendido com melhor qualidade, no discurso de inclusão e de universalização pela tecnologia 2,5GHz, que foi licitada, mas que ainda não se encontra universalizada.
Então, ficam essas perguntas, até porque facilitaria em muito essa questão de alocação de frequências, quando se olha que o real propósito da tecnologia de 700MHz seria para as cidades menores, onde não há tanto congestionamento de espectro.
Deixo essas questões.
Só mais uma pergunta, que faço à Mesa: esse regulamento editado pela Anatel não deveria ter sido objeto de discussão nesta Casa, visto que é um regulamento proposto pela agência e que, de acordo com a lei e com o Regimento, nós temos a obrigação de discutir as questões de regulamentos editados pela Anatel? 
Pergunto se não houve aí, de nossa parte até, um descuido na não discussão desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mais dois, para depois começarmos com as respostas.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser o mais sintético possível nesta questão, que é complexa; também vou me permitir, mais que perguntas, algumas considerações.
A primeira delas é parabenizar os nossos painelistas, como já foi feito, pelo esforço que cada um deles, no seu setor, na sua área e na sua atribuição, vem dando para realizar aquilo que decisões políticas encaminharam. Realizar tecnicamente aquilo que, politicamente, foi decidido: o Dr. Olímpio, como representante do setor de engenharia da televisão, atendendo um modelo de negócio e tentando resolvê-lo; o Dr. Marconi Maya, a partir dessa atribuição de agência, do ponto de vista técnico, reorganizar; e a Drª Patrícia, dentro do Ministério, que tomou algumas decisões, não nesse Ministério, mas em algum momento, que construiu o cenário em que nós estamos.
Então, sem fazer a política do “eu já avisei”, “nós já avisamos” ou “nós já tínhamos avisado”, eu quero relembrar um pouquinho, se me permite, Sr. Presidente, da decisão da escolha do modelo digital que remeteu a esse conjunto de ações que resulta nesta reunião de agora em que estamos tentando reorganizar o modelo de televisão digital e acomodar os novos players que chegam.
Eu queria lembrar que o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), naquele momento – e eu imagino que mantém essa oposição, a partir de uma posição da Federação Nacional de Jornalistas –, foi contrário à adoção do chamado modelo japonês, porque outro órgão idôneo, que é o CPQD, apresentava um estudo em que mostrava que a máxima convergência não estava no modelo japonês. Estaria em outras escolhas que dependeriam muito mais de um modelo de serviço a ser determinado pelo Estado brasileiro do que de acomodação de interesses a partir modelos de negócios.
Nós escolhemos, do nosso ponto de vista, o modelo menos convergente, que era o chamado modelo japonês, que dava à radiodifusão brasileira mais dez anos de sobrevida na relação desigual que estaria estabelecida com os novos players que chegavam com a potência econômica e tecnológica, além da capacidade de convergência que representavam, que eram as empresas de telefonia.
As escolhas que nós fizemos foram, portanto, escolhas que não levaram em conta... E permitiram que o Estado brasileiro abdicasse de formular um modelo de serviço, o que, nesse momento, joga para dois players principais, a partir das suas visões de modelo de negócios, a determinação, mais uma vez, do modelo de serviço que essa tecnologia nos poderia dar.
Qual é o resultado disso? É que esses dois players, formatando um modelo de serviço a partir dos seus modelos de negócios, que ainda estão formatados, deixam de fora um dos players mais importantes, que está inclusive previsto constitucionalmente. Portanto, não é apenas um setor para o qual deve ser dado um espaçozinho no final dos espaços disponíveis, que é o setor público estatal.
Para o setor público estatal está prevista a complementaridade, e nesta relação, neste momento, ela não está dada, por uma simples razão: o setor público estatal é o próprio Estado, e o próprio Estado decidiu o modelo de serviços que se exclui ou, pelo menos, tem diminuídas a sua presença e a sua capacidade.
Então, a preocupação, Presidente, senhores que estão aqui – imagino fazendo um esforço e o que melhor é possível fazer a partir de uma decisão política que foi tomada em algum momento – é como mitigar, como diminuir, se é que nós estamos corretos, essas características de um modelo que não privilegia um modelo de serviço, ou seja, que atende a modelos de negócios que estão sendo configurados e são legítimos. Não há problema algum com os modelos de negócios. O que me parece é que faltou, em algum momento, ou não está configurado ainda qual modelo de serviço o Estado brasileiro apresenta.
Não vai ser agora, nem aqui que isso vai se dar com esses atores. Para dar conta desse debate que está sendo colocado numa velocidade tal que nos atropela – a nós, deste Conselho –, que atropela de alguma maneira os players que estão em andamento, o que me parece, Presidente, pelo menos no espaço que nos permite, da maneira que pudermos, é que temos de prolongar o debate, de modo seja possível nos posicionar, nesse espaço a que estamos atribuídos, e nos manifestar sobre essa sensação que está sendo consolidada. E está sendo consolidada de uma maneira ou outra, atendendo a interesses, debates, demandas e confrontos legítimos, como eu já disse, mas que deixaram de fora parte substancial do sistema de comunicação do Brasil, que é o sistema estatal e o sistema público.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Márcio Novaes. Depois nós vamos deixar o senhor responder.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente, já agradecendo à Drª Patrícia, ao Dr. Olímpio e ao Dr. Marconi pela explanação, complementando apenas o que disseram os colegas que me antecederam, pelo que eu percebi da exposição, principalmente do Dr. Olímpio, e do pouco que eu li e já ouvi, parece-me que, nesses testes que estão sendo feitos em laboratório – não em campo –, a marca do aparelho de televisão a ser comprado pelo consumidor interfere também, de acordo com a marca do equipamento. Não é isso, Dr. Olímpio?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Termine a pergunta. Depois ele vai responder.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Havendo essa implicação com relação à marca do produto, o meu questionamento seria o seguinte: há, por parte da agência, do Governo, das autoridades envolvidas nessa questão do switch off, da digitalização, alguma orientação para que os produtos disponibilizados, à venda para consumidor, atendam a um mínimo de especificação técnica e que não se permita que se vendam, que se fabriquem, que se produzam no País ou até mesmo que se importem, não sei se isso é possível, equipamentos que tragam esse prejuízo ao consumidor?
Essa seria minha contribuição aqui, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos agora então às respostas dos nossos convidados.
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Muito obrigado a todos pela oportunidade de continuar me manifestando.
Em primeiro lugar, quanto à colocação que havia sido feita da Mesa do Olímpio, de não haver espaço para o desenvolvimento do ISDB, na verdade, para deixar bem claro, a Anatel permanece com os 6MHz até então disponíveis para cada canal de televisão; eles continuam normalmente assim como estavam no mundo analógico.
Com relação ao Conselheiro Nascimento Silva, que tinha sugerido que havia uma transferência de frequência de um setor para outro, na verdade, o que fazemos é acomodar os interesses da sociedade. Então, a Anatel, ao ver que a sociedade demanda a televisão – e a televisão pública é tratada com tanto carinho como qualquer outro dentro do espectro –, a gente vai encontrar um lugar ao sol para a televisão pública, sim, dentro dessa nova equação, que é retirar dos 700MHz, mas encontrando espectro para ela. Ela vai existir, sim, obrigado, sem problema algum.
O que estamos fazendo? Na realidade, eu me abstrairia dessa questão de para quem estou dando o espectro – se é para a empresa A ou para radiodifusão. Não, o que a nossa sociedade está demandando? A sociedade demanda espectro para fazer uso da banda larga móvel. Então, é assim que a gente está vendo. Como alocar? Qual é a melhor alocação possível? Esse é o trabalho que a Anatel está fazendo, independentemente... Dando todas as garantias para a continuidade do funcionamento da radiodifusão.
Com relação à questão de disponibilizar a apresentação, Conselheiro Alexandre Jobim, creio que já esteja no computador e acho que poderia, sim, sem problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A assessoria depois manda para todos os conselheiros.
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Com relação ao regulamento estar adiantado, eu desvincularia essa questão. Porque, se eu começo a fazer uma cascata, acabo não fazendo, não executando, não aproveitando a janela de oportunidades que preciso aproveitar para fazer bem o que o Poder Público tem de fazer, que é aproveitar essas janelas para introduzir no mercado o que é do momento. Senão, passa o momento e, nesse mundo tecnológico, as coisas andam numa rapidez muito grande.
Então, o que estamos fazendo? Fez-se o regulamento, está pronto, condicionou-se a se houver problema e você não conseguir – eu próprio – se eu não consigo publicar o edital, então, não há que se falar em redestinação. Mas a gente já fez; está ali em paralelo.
Dou a notícia em primeira mão, Dom Orani, para todos conhecerem. Acabei de autorizar a publicação das consultas públicas de que tínhamos falado. Não assinei ainda, mas as revisei e havia deixado as melhorias necessárias para que fizessem. Concluíram, já está na minha mesa, e quando eu chegar lá já assino, mas vai para a publicação. Isso é correr? Não, estamos dando sequência, dando consequência àquilo que é o comando político que tão bem o Celso Schröder colocou aqui. Então, estamos dando essa sequência e vamos fazer, sim. E, mais ainda, garantindo o funcionamento de todos, Conselheiro Roberto Franco. Todos que estão funcionando hoje têm a garantia da sua cobertura, da sobrevivência no mundo digital, sem solução de continuidade.
Quanto às questões de mitigação, se houver essa questão de que alguém vai ficar sem assistir à televisão por conta dos problemas de convivência, então, é o caso de não se publicar edital. Nós estamos com uma banda de guarda de 5MHz e mais um serviço SLP, o que vai dar um total de 10MHz de distância de um serviço para o outro ali, entre radiodifusão e o LTE. Isso seria suficiente? É isso que vamos testar agora em campo. Os equipamentos do LTE já chegaram, já estão no Brasil, sendo desembaraçados; virão para Pirenópolis e Santa Rita do Sapucaí. Vamos fazer testes não só de laboratório, mas também de campo.
Rapidamente, só para eu privilegiar a todos. Quanto ao apagamento dos Municípios, Conselheiro Jobim, não é que estejamos antecipando esse apagamento. É que, se houver a necessidade de utilizar aqueles 700MHz naqueles cerca de 700 Municípios, conforme sua identificação, aí, sim, para usar esses 700MHz, ali naqueles Municípios, sim, precisa ser apagado o analógico.
E aí quais são as consequências? Quem vai pagar a conta da retirada desses canais de lá? Isso tudo vai estar previsto no edital, e é assim que a gente está construindo, para que não haja solução de continuidade para o mundo da radiodifusão.
Com relação ainda à separação do switch off, eu acho que a questão é essa. Ele só junta o swicht off com a entrada da banda larga por conta do timing de utilização. É só por isso, e também para construir o edital. A gente só quer ver quanto custa retirar esses canais da faixa de 700MHz para trazer aqui para baixo e quem é que vai pagar isso. É, por isso, que a gente precisa fazer os estudos.
E mitigar as interferências, concordo, temos de fazer isso. O uso da faixa de 700MHz internacionaliza o nosso 4G. Porque hoje, no 2,5GHz, é quase, eu diria, uma jabuticaba. Os aparelhos exteriores que vêm para o Brasil não vão conversar no 2,5GHz; mas em 700MHz, não: aí você começa a universalizar. Quem vier tem, sim, chance de usar o 4G no Brasil.
E também concordo que 700MHz são muito mais para cobertura do que para capacidade. Então, pelos estudos de espectro a que a gente assiste, abaixo de 1GHz a gente vai para o lado da cobertura. Acima de 1GHz você vai para o lado da performance, do desempenho, porque maior capacidade.
Como começamos no 4G com o 2,5GHz, que foi exatamente para performance, e eles estão instalando, ainda que não seja uma coisa tão universalizada, mas já se está começando a utilizar o 4G no 2,5GHz, e o 700MHz agora, que é o próximo abaixo, com essa lógica de cobertura, que fica mais fácil de fazer com 700MHz por causa da penetração que a frequência tem.
Outro ponto colocado também pelo Conselheiro Roberto Franco, que é trazer o regulamento para o Conselho de Comunicação Social, eu não me lembro. Sei que tudo que diz respeito ao SeAC, tudo que é regulamentação tem de vir para o Conselho de Comunicação Social. A administração de espectro da forma como a gente está fazendo lá, ao longo desses mais de 15 anos que milito na Anatel,, eu não tenho notícia de ter trazido nada, de ter sido necessário trazer nada para cá, para o Conselho de Comunicação Social.
Por fim, na questão do modelo japonês, permita-me, Conselheiro Celso Schröder, divergir, porque eu acho que o mercado brasileiro, a posição do Brasil hoje é tão fundamental que mudava a balança para qualquer um dos três padrões disponíveis na época. Se a gente fosse para o lado do americano, a gente mudava a equação para o lado americano; se a gente fosse para o lado europeu, a gente mudava a equação para o lado europeu, como fizemos para o lado japonês.
E aí, apesar de o DVD ser o mais adiantado em termos de alcance de público, ele ainda era incipiente – podia ser considerado ainda incipiente. E quando nós adotamos o modelo japonês, que tem um problema de robustez quanto à interferência, que tem um problema multicanal, multisserviço, mobilidade, essa coisa toda, acho que nós adotamos, sim, e trouxemos o mundo conosco para fazer algo que fazia muito mais sentido tecnologicamente falando. Essa é a nossa colocação.
Era isso o que eu tinha a colocar, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos...
O SR. ROBERTO FRANCO – A questão do regulamento, não entenda como questionamento; foi apenas uma dúvida real. Eu não tenho conhecimento também se deveria vir e coloquei como dúvida e não como questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Continuamos as respostas.
O SR. OLÍMPIO JOSÉ FRANCO – Em relação à questão do padrão eu concordo com o que o Marconi disse. Nós colhemos o que tinha de melhor. Nós testamos, e isso não estava diretamente atrelado a modelo de negócio, mas, sim, a um padrão robusto, flexível, que conseguisse fazer simultaneamente o máximo de serviços possíveis.
Em relação ao modelo de exploração – multiplex ou pelas redes –, é isso que talvez seja a diferença em relação ao modelo de negócio, não que o padrão esteja impedindo isso, tanto que a própria EBC tem um projeto de fazer multiplex.
Em relação ao atendimento de normas de aparelhos, os aparelhos que nós estamos testando, antes de começar a testar, nós, primeiro, fomos verificar se atendiam as normas do padrão. Então, todos atendem, não estão fora das normas. Existem diferenças tecnológicas de soluções de cada fabricante, mas no fundo todos atendem a norma ABNT que nós temos. Agora, é óbvio que, por gerações, há diferenças de tecnologia do front-end, que é um tuner diferente do outro, mas todos são capazes de receber.
Quando eu falei do padrão futuro, eu estou falando de um padrão mais avançado do que o que nós temos, porque pensar que nós vamos ficar com esse o tempo todo é... Nós vamos morrer daqui a dez anos. Então, a questão toda, quando se fala em novas tecnologias, neste caso, são necessárias novas bandas. É o que as teles estão querendo – uma nova banda para transitar para um modelo de uma tecnologia nova.
No caso de regiões como São Paulo, Rio, Campinas, estão entupidas. Então, não sei aonde iria um serviço novo, um padrão de ultra-high definition, com mais capacidade, com mais flexibilidade. Sem banda, não se vai a lugar algum; vai ficar dependente de cabos e de satélite.
Acho que era isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Só uma pergunta rápida, Sr. Presidente. Primeiro, agradeço pelas exposições que foram feitas, muito claras, apesar da complexidade do tema.
Chamo a atenção, porque o Conselheiro Roberto Franco falou que essa é uma questão que diz respeito especialmente ao usuário que muitas vezes é de baixa renda, que tem de enfrentar o deslocamento urbano de longa distância nas cidades e que usa o seu terminal móvel para assistir televisão, enquanto está fazendo esse deslocamento.
Então, a minha pergunta são duas: primeiro, a questão da interferência, que já foi falada. Eu acho que é uma questão que deve ser cuidada, porque afeta exatamente a base da pirâmide social no Brasil.
A segunda pergunta é com relação a uma questão incidental, que é a proposta que foi noticiada pela Folha de S.Paulo, como o desligamento dos chamados celulares piratas, no começo do ano que vem, com base no seu Imei (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), que é o número de registro de cada um desses celulares.
Eu acho que essa questão tem uma analogia com o que a gente está discutindo aqui hoje, porque hoje existem no Brasil, pela última estimativa que eu vi, mais de 30 milhões de celulares que são importados e não têm homologação por parte da Anatel. Têm os seus IMEIs, estão conectados na rede e, uma vez mais, são celulares que são usados pela base da pirâmide social, celulares às vezes que usam três ou quatro chips simultaneamente e que, a partir de janeiro, segundo a Folha de S.Paulo, seriam desligados das redes.
Eu pergunto se o plano continua em curso e se vai haver também algum tipo de compensação para essas pessoas que muitas vezes compraram o aparelho de boa-fé, nem sabiam que havia ali um Imei que não estava homologado pela Anatel e que vão deixar de ter acesso ao seu terminal, tanto para fins de assistir televisão quanto para fins de fazer ligações telefônicas.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Algum outro conselheiro tem outra pergunta, para concluirmos? (Pausa.)
Então, passamos agora para a Srª Patrícia, para as respostas. Depois, a outra resposta para o Ronaldo.
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – Agradeço as perguntas endereçadas. Eu acho que a única resposta que me cabe aqui foi a perguntada pelo Jobim em relação ao desligamento.
Eu acho que a colocação do Conselheiro Roberto foi muito apropriada. A gente tem, na verdade, um processo de transição da televisão analógica para a digital e, também, um outro processo, que é o processo de expansão da banda larga móvel. No meio disso, a gente tem uma faixa que é a faixa de 700MHz. São processos independentes, mas que se inter-relacionam.
Quando se fala de um desligamento – foi para isso que tentei chamar a atenção na transparência –, para se fazer um cronograma, é preciso também das obrigações de implantação. Mas são, ao mesmo tempo, processos independentes, que eles trabalham de uma forma independente. Quando se fala de um cronograma que ocorre entre 2015 e 2018, não significa que, em março de 2015, eu vou ter que ter 700 Municípios desligados. Não é isso que a gente fala. O que a gente fala aqui é que, entre 2015 e 2018, o Governo pretende fazer o desligamento da televisão analógica no País inteiro. Não significa que, em março de 2015, os que são afetados por uma eventual licitação da faixa de 700MHz terão que desligar em março de 2015.
Aí, vou falar de uma questão técnica que considero importante destacar. Há Municípios que ocupam a faixa de 700MHz, mas que posso remanejar sem ter que desligá-los em janeiro de 2015. Quando a gente fala de Municípios que obrigatoriamente terão de ser desligados, diante das obrigações de implantação, eu não tenho número de Municípios que seja tão expressivo. O número de Municípios que eu tenho de obrigatoriamente desligar, porque não cabe todo mundo entre o 14 e o 51, não é grande; são basicamente regiões metropolitanas de grandes capitais.
Então, é possível o radiodifusor que está lá em cima descer sem necessariamente eu ter que desligar aquela cidade. Então, é essa equação que a gente busca construir, sempre em diálogo com todas as partes interessadas, para que ocorra um desligamento que atenda aos anseios da sociedade.
Acho que é isso.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – Então, deixe-me aproveitar para responder sobre seu questionamento, mas como um diálogo aqui.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Aproveitando que é um diálogo, na verdade, não foi por isso que perguntei. O Dr. Marconi afirmou que, na questão desse remanejamento, na destinação de faixa de 700MHz, já foi identificado que afetam 700 Municípios, mas não estamos falando em 2015; estamos falando em 2014.
Eu queria saber esta informação: será 2014, como disse ele? Será 2015, ou nenhum dos dois?
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA– Veja, o desligamento é 2015 e 2018. 
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA – Foi a pergunta que você fez. Calma, vou chegar lá.
O que o Marconi falou é que ele tem de fazer um levantamento de cidades para ter uma noção de custo. Não foi isso, Marconi?
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Exato. Mesmo que eu licitasse a faixa agora, eu teria que dizer: “Olha, estou licitando, mas ela só será ocupada a partir do desligamento”, porque não há como fazer a ocupação em 2014. Até o novo, o novíssimo; esse que é o ponto.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – (Fora do microfone.) Era essa resposta que eu queria ouvir.
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Não vai ser assim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado.
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – E, aproveito, Presidente, a pergunta do Conselheiro Ronaldo, com relação à interferência. Estamos preocupados com isso mesmo. Inclusive quanto aos testes, em princípio, a gente não estava, num primeiro momento, prevendo um teste tão extensivo com relação a essa mobilidade e o Anseg, para poder fazer essa proteção, mas alguns fabricantes já têm disponibilizado equipamentos receptores que podem vir a nos ajudar a ter noção do que significará para o usuário do equipamento móvel, do aparelhinho móvel, uma possível interferência.
Com relação aos celulares piratas, vou ficar lhe devendo uma resposta, porque não a tenho de pronto e com consistência para fornecer, mas me comprometo a lhe mandar assim que tiver o levantamento disso aí.
Obrigado.
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agora podemos conceder aos nossos convidados uma conclusão final, rápida.
Há alguma palavra a mais de conclusão? Se tiver...
O SR. OLÍMPIO JOSÉ FRANCO – Ah, sim. Eu não creio que nós adotamos algo esdrúxulo. Você vê quantos países aqui, na América do Sul e na Central, adotaram, e na própria Ásia. Então, quanto a isso, nós estamos seguros. Tanto que nós ganhamos competindo com os outros. É óbvio que os outros padrões também estão evoluindo, e todos vão evoluir. E isso é inevitável. 
Em relação aos testes, nós estamos à disposição. Nós temos bastantes informações. Se as nossas informações não forem suficientes, sugiro que consultem os japoneses, que têm muitas informações; não é preciso fazer só com a SET. Eles têm informações sérias, profundas, e são públicas. Eles são parceiros nossos aí na TV digital, e creio que também, para isso, poderiam ser consultados.
O SR. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA – Dom Orani, era só muito mais para agradecer e dizer da satisfação que a gente tem de vir aqui e poder trocar essas ideias com um fórum tão representativo da sociedade, que é um instrumento de aconselhamento para o Senado Federal a respeito desse assunto. Então, agradecemos muito e estamos à disposição na Anatel para aquilo que for necessário: para esclarecer, para clarificar, para dar tintas nítidas sobre o que significa cada um dos passos que estamos dando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em nome dos conselheiros, agradeço a disponibilidade dos três que vieram para esclarecer aquilo que foi pedido: o Sr. Olimpio José Franco, a Srª Patrícia Brito e o Sr. Marconi Maya. Agradecemos os esclarecimentos, esse belo debate, poder responder as perguntas, esse enriquecimento mútuo. Tenho certeza de que isso, além deste Conselho, vai também para outras regiões do Brasil; outros esclarecimentos para várias outras entidades que também estão interessadas nesse mesmo assunto que é para ser debatido, a questão dos 700MHz e também a questão do apagão.
São situações que estamos vivendo hoje, e queremos, além de entender, contribuir e também poder divulgar.
Agradecemos, e levem também a todos os seus pares os nossos agradecimentos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Encerrada a Ordem do Dia prevista para a presente reunião.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER– Presidente, antes de encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, encerrou apenas a Ordem do Dia.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É que é sobre a Ordem do Dia; diz respeito a esse tema.
Na última reunião, Presidente, a Conselheira Liliana havia sugerido convidar para compor a Mesa, junto com os nossos ilustres palestrantes de hoje, o setor representante das telecomunicações, porque são um dos players que falávamos que estão em disputa.
Eu sugeriria que colocasse em debate com os nossos pares se não seria interessante que, na próxima reunião, terminássemos esse debate ouvindo esse outro lado. Nós ouvimos hoje a disponibilização, os estudos que estão sendo feitos a partir do Estado e seus agentes técnicos. Eu gostaria de ouvir, por exemplo, a Abepec e a EBC sobre esse tema, assim como me parece que a proposta da Conselheira Liliana, de trazer as empresas de telecomunicações, também seria interessante. E radiodifusão, de alguma maneira, estava...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem.
Nós encerramos a Ordem do Dia e passamos a isto, à fase de comunicações dos conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, do nosso Regimento Interno.
Então, algum conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas, sugestões de pauta para a próxima reunião? (Pausa.)
Então, o Conselheiro Celso Schröder já deu sugestão de pauta para a próxima reunião, para que sejam convidados dois representantes para continuar o assunto. É isso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Eu acho que são três, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Três? Eu entendi dois. 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – (Intervenção fora do microfone.) – A Abepec, a EBC, e acho que tem de trazer...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Eu só quero reforçar esse encaminhamento do Conselheiro Schröder, que eu acho que é de extrema importância.
Estou contemplado com os quatro, sim. Acho que é por aí.
Se não der o tempo, eu acho que poderíamos fazer uma divisão, de repente, viu, Schröder?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Reforçando o que o Nascimento e o que o Schröder comentaram, eu acho que é importante, mas eu acho que poderíamos deixar claro que não é uma apresentação técnica, senão vamos ter 40 transparências sobre a questão citada. Eu acho que o ponto é uma questão de política pública. Eu acho que é para dar o foco sobre a política pública da questão dos 700MHz e do switch off.
O SR. ROBERTO FRANCO – Quinze minutos para cada um.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Dez minutos para cada um. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em relação a esse assunto, algum outro conselheiro gostaria de se manifestar? 
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente, sendo fiel ao que falei há pouco, entendo que a questão dos 700MHz é de extrema importância. Nós já estamos debatendo isso. Ela tem uma sobreposição ao desligamento da TV analógica. Por outro lado, a televisão analógica, por si só, independentemente da existência do tema 700MHz, é algo que afeta toda a população, é algo que está sendo discutido; há um cronograma proposto. 
Eu sugeriria que, na pauta da próxima reunião, além da continuidade da discussão dos 700MHz, nós pudéssemos apreciar com mais profundidade o desligamento da TV analógica. Para isso, a sugestão que dou é que seja convidado o Fórum Brasileiro de TV Digital, que congrega empresas de transmissão, recepção, radiodifusão, academia e empresas de softwares; quer dizer, engloba praticamente todo o stakeholder e trabalha em muita sintonia com o Poder Executivo.
Então, a minha sugestão é que também se possa incluir esse tema e que o fórum possa fazer uma apresentação de sua visão quanto às questões do desligamento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria uma quinta pessoa.
O SR. ROBERTO FRANCO – Seria a quinta, com um tema um pouco distinto, específico do desligamento, não da questão dos 700MHz.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, sobre essa questão específica dos 700MHz, nós temos certa urgência, porque decisões estão sendo tomadas e já estão sendo encaminhadas.
Em relação à questão colocada pelo Roberto, eu acho que tem de ter ligação mesmo, eu acho que é importante, mas eu acho que, com cinco pessoas, ficaria um pouquinho demais.
Eu proponho, se fosse possível, embora levando em conta a interligação, que nós pudéssemos dedicar esse tempo e discutir a faixa numa próxima reunião. Eu acho que há certa urgência em relação ao tema e acho, inclusive, que nós temos de formular uma posição sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pergunto ao Conselheiro Roberto Franco se está contemplada, assim, a sua ideia ou se permanece...
O SR. ROBERTO FRANCO – Eu posso acompanhar. A única preocupação é que, como existe a sua proposição, algumas decisões contra o cronograma estão sendo tomadas pró-700MHz, e não pró-TV digital. Um exemplo simples: para o desligamento da TV digital, seria muito mais lógico iniciar nos grandes centros, de maior população, de maior poder aquisitivo. E o switch off do 700MHz não segue essa mesma lógica.
Então, são dois cronogramas paralelos em que um interfere no outro e que se tornam urgentes também.
Essa é a única preocupação, Sr. Presidente. 
Concordo que o número de cinco pessoas é elevado; por outro lado, eu vejo que também a questão do desligamento é algo que tem certa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, porque, na verdade, dispomos de 60 minutos: são 20 minutos para cada um, sendo que ultrapassaram. Com cinco a dez, serão 50 minutos.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, eu não sei. Eu queria ouvir o Roberto Franco.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu acho que a questão é justamente isso. Tem de ser uma questão de dez minutos, porque é mais um debate do que uma exposição pontual: de responder questionamentos, de poder ter uma fluidez maior do que um painel, de uma hora e, depois, com 20 minutos para perguntas. Eu acho que seriam exposições curtas.
A pergunta que eu faço ao Roberto é a seguinte: se, nesse caso, nós formos analisar, primeiro, os 700MHz e, depois, o switch off, se não poderíamos tirar, então, a representação da radiodifusão, que já tem uma representação dentro do Fórum Nacional, e deixar o fórum, que, na verdade, fala tanto pelos 700MHz quanto pelo outro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Qual é a...
O SR. ROBERTO FRANCO – Estou apenas alegando que a representação do fórum não substitui a representação da entidade de radiodifusores, porque o fórum é uma entidade aberta, com representação de diversos agentes, atores da cadeia da TV digital, com uma missão específica. Então, ele não substitui a defesa de interesses do radiodifusor. Eu posso acatar aqui a sugestão do Schröder de deixar o fórum para uma próxima reunião, contanto que a gente não deixe afastar por demais esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, o Schröder podia formular, para deixar bem claro, porque, na reunião passada, ficou definido que esses três seriam convidados para a oitiva de hoje. Mas quais são os quatro? Para deixar registrado em ata, para serem convidados.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Seria...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Microfone.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe, Presidente.
Seriam a Abepec (Associação Brasileira de Emissoras Públicas), a EBC, que é a rede maior, e acho que... Eu não sei exatamente quem representaria, mas nós teríamos que decidir um representante das telecomunicações. Não sei se é a Telebrasil, ou alguém que pudesse falar em nome das teles.
A SRa MARIA JOSÉ BRAGA – E dos radiodifusores.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – E dos radiodifusores.
A SRa MARIA JOSÉ BRAGA – A Abert?
O SR. ROBERTO FRANCO – Aí, poderia discutir se a Abert, Abratel, Abra ou as três conjuntamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas, se vêm mais três...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, não, é um.
A SRa MARIA JOSÉ BRAGA – É um pelos radiodifusores. Eles decidem entre eles.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eles vão jogar no dado.
O SR. ROBERTO FRANCO (Fora do microfone.) – É um convite para os radiodifusores, e aí os radiodifusores indicarão...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas o nosso convite vai a quem?
A SRa MARIA JOSÉ BRAGA – Esse é que é o problema.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A minha sugestão é que seja um convite aos radiodifusores e que fique na pessoa do Presidente da Abert uma coordenação para dar uma voz única entre a Abratel, a Abra e o... Aqui nós temos o representante da Abratel, que é o Márcio Novaes, temos da Abert e não temos um da Abra. Que eles coordenem entre si, não é “eu sim, você fora”.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Da minha parte, não há impedimento algum para que o ofício seja encaminhado ou à Abratel, ou à Abra ou à Abert. Depois nós decidimos quem irá falar em nome do setor.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Aqui na ata da reunião passada, está dizendo que a Liliana tinha sugerido a Telebrasil ou o SindiTelebrasil.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Um é a parte sindical, o outro é a parte administrativa.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Pode mandar a um ou a outro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas é necessário que a nossa carta esteja dirigida a uma entidade.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A minha sugestão foi a Telebrasil, justamente por isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, nós temos... Schröder, a carta vai para a Telebrasil, convidando para a próxima reunião? Dez minutos para a Abepec, para a EBC e para a Abert. É isso? Claro? (Pausa.)
Quero deixar registrado aqui, para depois essas quatro cartas saírem. Dez minutos cada um.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Ou, então, para ser politicamente correto, que indicasse, digamos, que a radiodifusão terá dez minutos e que as entidades... Enviaríamos o oficio para as três, e elas se coordenam conjuntamente em um espaço de dez minutos. Pode falar uma, pode falar a outra ou podem falar as três, por três minutos cada uma. É uma questão de coordenação. É uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O que acham?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Não vai funcionar.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Acho que, para efeito de convite, sim, para efeito prático. Eu acho que o Conselheiro Jobim foi muito feliz e muito político. Isso é sempre bom.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Não resolve.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Resolve, na medida em que as três entidades decidem uma pessoa para falar pelos dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vão três cartas para cada uma dessas entidades, dizendo para que elas escolham uma pessoa para representá-las.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Isso. Me parece mais lógico.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Perfeito. Estou também de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem assim? Politicamente correto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma coisa assim.
Então, sugestões para a pauta da próxima reunião. Nós teremos justamente esse aspecto de quatro oitivas sobre esse assunto, da questão do apagão, dos 700MHz e tudo mais.
Os conselheiros estão de acordo com isso? Há alguma dificuldade de aceitar? (Pausa.)
Então, está resolvida a pauta da próxima reunião.
Porém, há também a questão das comissões, que nós temos de resolver para a próxima reunião. O Conselheiro Nascimento Silva deu uma sugestão. Gostaria que ele falasse aqui diretamente para o Conselho. Por gentileza, a sua sugestão, de que seja só na hora do almoço.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Esta não é uma sugestão minha. É uma sugestão nossa. Já fica mais fácil para ser aprovado. Eu acho que o único conselheiro que terá o problema de encaminhar da forma que eu vou sugerir sou eu, porque eu chego todos os domingos e viajo na segunda-feira. A sugestão é que nós façamos as nossas reuniões uma de manhã normal, das comissões...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – As duas comissões.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – As duas comissões... A reunião do Conselho à tarde e, na terça-feira, mais duas ou três reuniões para completar as cinco comissões. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Havia também a sugestão de serem concomitantes. Cada um escolhe a comissão para a qual possa ir. Também há essa outra sugestão.
Gostaria de ouvir os conselheiros para nós marcamos também a reunião das comissões. Hoje, foram duas comissões, graças a Deus. A gente deu um primeiro passo. Mas há outras comissões que querem reunir-se também.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Mas é por isso que eu estou colocando as outras três como prioridade na terça-feira, ou se muda.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu acho que já estas duas comissões de hoje pediram que continuassem no mesmo horário e no mesmo dia, pelo que eu ouvi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A questão de terça-feira – está-me dizendo aqui a assessoria – é que as comissões do Senado funcionam e ocupam as salas.
Retiro a proposta?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu acho que, dado o número de participações e também pela cordialidade e pelo trânsito de todos os membros de todas as comissões, ainda que convidados, como aconteceu hoje com o Miguel Cançado, eu acho que seria o caso de fazê-las concomitantemente. Não seria a melhor metodologia, mas, considerando todas as restrições que a gente pode verificar, de tempo de as pessoas ficarem três dias em Brasília – dois dias em Brasília também é complicado. Eu sou daqui, não teria problema, e acataria a sua decisão, mas estou pensando na questão do colegiado. Poderíamos fazê-las concomitantes. As pessoas acabariam transitando, participando de um debate aqui, outro acolá, tentando se autodividirem os titulares e os suplentes. Ou, então, não fazemos a reunião de liberdade de expressão e de marco regulatório para inaugurarmos as reuniões das outras comissões.
O Conselheiro Schröeder quer falar; depois, o Conselheiro Ronaldo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖEDER – Uma das soluções seria esta, ou seja, as duas comissões que fizeram a reunião avaliarem se é possível uma delas postergar a sua reunião. Senão, nós vamos ter de pagar um custo de fazer todas as reuniões juntas, em paralelo, com o evidente esforço de todos nós estarmos informados do que acontece nas comissões.
O que eu queria trazer aqui, Presidente, é o resultado dos debates que apareceu na Comissão de Liberdade de Expressão. Trata-se da questão da violência com os jornalistas, com os comunicadores de maneira geral, ou seja, com os trabalhadores de comunicação. Essa foi a expressão que apareceu no local. Nós tiramos uma comissão, uma linha de ação a médio e a longo prazo.
Mas ficou patente, ficou decidido que nós precisamos nos manifestar sobre este tema, que está sendo tratado à revelia deste Conselho. Então, a importância do Conselho, a necessidade de nós decidirmos sobre a vida do sistema de comunicação no Brasil nos imporia fazermos, de alguma maneira, em algum momento – se não for na próxima reunião, na outra –, algum tipo de ação, algum tipo de atividade, a exemplo do que nós fizemos hoje – um painel, um debate –, que nos permitisse tratar dessa questão para além do que a Comissão vai fazer a médio e a longo prazo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom, creio que, na próxima reunião, será quase impossível haver outro tema, devido ao tempo. Agora, com relação à violência aos comunicadores, poder-se-ia marcar, poder-se-ia prever para fevereiro, a primeira reunião do ano?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu vou dar uma sugestão que posso até retirar na metade da proposição. E se nós não fizéssemos uma comissão de relatoria para este tema, simplesmente para que houvesse uma indicação de qual a melhor forma de estudar isso no âmbito do Conselho; ou seja, que três conselheiros pudessem trazer, na próxima reunião, uma sugestão de atuação do Conselho, seja fazer um estudo, seja fazer uma audiência pública. Mas há uma situação completa. Na verdade, não se trataria de um relatório formal sobre a opinião, mas delegar a três de nossos colegas que trouxessem uma proposta já na próxima reunião, seja em janeiro...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os conselheiros concordam com essa sugestão? Conselheiro Jobim? (Pausa.)
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu queria saber até que ponto nós temos autonomia para nos reunir. Há a preocupação do Conselheiro Jobim, que diz o seguinte: “não dá para ficar três dias, dois dias”. O.k., correto, mas, na semana seguinte, haveria uma possibilidade de convocar os conselheiros para poder fazer...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu perguntei aqui à assessoria se, uma vez uma outra comissão marcar outro dia...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Aí nós marcaríamos... Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu, como Presidente, posso convocar a Comissão, e, então, isso passa a ser oficial e passa a ter...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Isso, porque aí resolveríamos esse problema uma semana depois.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – ... os mesmos custos pelo Senado. Então, uma vez que se marca outro dia que não esse, sai uma convocação oficial...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – O. k.. Então, a próxima segunda-feira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Não, não. Eu estou pensando no mês que vem, no mês de dezembro, porque aí dá tempo de todo mundo se organizar. Seria complicado falar assim: semana que vem, daqui a 15 dias... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, se alguma comissão...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Então, seria o seguinte: se a próxima segunda-feira, no dia... Eu não sei quando vai cair...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Dia 11 mais sete...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vai ser dia 2 de dezembro...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Seria quando? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria dia 9. 
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – A reunião do dia 9. E aí nós – tanto eu, como o Leifert e o Conselheiro Ronaldo – teríamos oportunidade de fazer essa reunião. Tenho certeza de que todos poderão vir.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Formule justamente o pedido junto à secretaria. Eles fazem uma carta minha convocando oficialmente, e isso entra nas questões do Congresso.
Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – Muito rápido, Sr. Presidente. 
Com relação à Comissão de Tecnologia, eu queria sugerir que adiássemos a primeira reunião até o resultado das oitivas que nós estamos tentando sobre a questão do switch off quanto sobre a questão da faixa de 700MHz, porque eu acho que esse é o tema mais urgente para esta Comissão, e é mais denso. Eu acho que, a não ser que haja outra proposta dos conselheiros, deveremos fazer um sobrestamento da reunião da Comissão, até que possamos ter condições de chegar a um momento mais conclusivo.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Como coordenador, você decide quando convoca a reunião, a data e tudo o mais.
Conselheiro Slavieiro.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO – Conselheiro Nascimento, sem prejuízo da sua sugestão de nos reunirmos numa semana seguinte, por que não tentamos fazer esse funcionamento concomitantemente na primeira reunião, que é a de dezembro, uma vez que há titulares e suplentes nessas comissões? O objetivo é exatamente esse. Senão, vamos estar todos em todas as comissões, replicando o quórum do Plenário do Conselho de Comunicação. Se isso não se mostrar produtivo na reunião de dezembro, Presidente, para 2014, nós pensamos em fazer em dois dias diferentes.
Então, isso seria por dois motivos basicamente: para não repetirmos em todas as comissões, inclusive no Plenário, o mesmo quórum do Conselho de Comunicação, e também por uma questão de custo e de logística com a agenda de todos os participantes, de terem de participar todas as vezes.
Então, fica aqui a sugestão a você, que é o coordenador de uma comissão, mas também aos demais conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos concluir o seguinte: cada coordenador, ouvida a sua comissão, convoca a reunião da comissão quando achar melhor – ou na segunda-feira, de manhã, concomitantemente com outras, ou separadamente, ou outro dia. Sendo outro dia, que não o dia da reunião do Conselho, é preciso passar isso ao Presidente para que se faça uma convocação oficial para, depois, poderem vir também, com passagens e tudo o mais. Acho que fica claro isto: a liberdade do coordenador da comissão de verificar isso.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Eu só quero dar uma resposta, com todo o respeito ao Conselheiro Daniel, dizendo o seguinte: nem todos têm os seus suplentes. Esse é o grande problema que nós enfrentamos. Os dois segmentos, o da sociedade civil e o dos trabalhadores, estão sem suplentes. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Um suplente de cada. 
Então, é importante demais o quórum; é importante demais oxigenarmos as ideias e ouvirmos os demais conselheiros. Por isso, a minha preocupação e a minha proposta de que se faça dessa forma. Mas, como o Presidente já me deu um caminho, eu vou segui-lo.
O SR. PRESIDENTE ( Dom Orani João Tempesta) – Eu perguntei aqui à assessoria, que não entende dessa forma, e se pode fazer.
Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Presidente, eu não sou contra a proposta do Conselheiro Nascimento. Eu queria só fazer uma sugestão para análise – eu acho que cabe ao coordenador – que é a seguinte: nós temos cinco comissões. Uma delas, que é a do Conselheiro Ronaldo, pediu para fazer um sobrestamento. A do Conselheiro Leifert, que coordena a de publicidade, não está convocando ainda essa comissão. Então, ficaria, digamos, uma terceira comissão.
Será que não seria possível, ainda que apertando o horário, fazermos as três reuniões na mesma manhã, ou a primeira dessas. É só uma sugestão. Nós temos uma hora e meia, temos uma hora ou quarenta e cinco, um pouco mais, uma hora e quinze minutos para cada uma, porque depende muito da pauta. Mas acho que podemos tentar.
É só uma sugestão. Se quiser fazer na outra, para mim, eu até fico tranquilo, porque sou aqui de Brasília e estarei presente em todas, mas é só uma sugestão para analisar.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – Todas as vezes em que eu emito aqui uma opinião, eu emito para o coletivo, em função do coletivo. A minha preocupação era com relação ao Conselheiro Ronaldo e ao Conselheiro Leifert, imaginando que eles ainda não fizeram essa convocação em função de espaço e de tempo. Então, vou dialogar com o Conselheiro Leifert para saber se realmente é isso. Se não for, nós nos adequamos.
O SR. PRESIDENTE ( Dom Orani João Tempesta) – Aqui estão me dizendo que há comissão do Senado que começa às oito da manhã. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – A minha preocupação, Sr. Presidente, é só uma. Nesse caso específico da comissão coordenada pelo Conselheiro Nascimento é não fazer uma convocação para todas as pessoas para uma comissão só num determinado dia. É só essa a sugestão, mas acho que cabe a ele, ao coordenador fazer essa análise. É só uma sugestão de pensar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Aqui são três comissões: duas confirmaram hoje. mais a do Conselheiro Nascimento. Se começar às oito da manhã até o meio-dia dá para dividir em três.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE ( Dom Orani João Tempesta) – É melhor do que outra viagem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE ( Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem, então, mas lembro que os coordenadores têm essa liberdade de convocar. Então, são sugestões possíveis, que os coordenadores...
Só uma resposta também que eu recebi com relação ao Conselheiro Schröder, sobre a questão da não possibilidade de entrada aqui dos estudantes. Ele já foi informado também, mas só para constar que a Secretaria informa que, em contato com a Polícia do Senado Federal, esta informou que o ato da Comissão Diretora nº 8, de 2010, só permite a produção de imagem no interior da Casa desde que previamente autorizada pela 1ª Secretaria. Então, a questão de imagens por pessoas precisa de licença, com tempo, de requerimento. Só para dar a resposta que nós recebemos aqui.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, rapidamente, eu só gostaria de pedir à Secretaria para que encaminhe ofício à Anatel só para lembrar ao representante da Anatel que dê a resposta àquela pergunta que formulei com relação ao desligamento dos chamados celulares piratas. Então, eu só pedi para...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ele ficou de dar a resposta depois.
O SR. RONALDO LEMOS – Nós estamos falando de 30 milhões de celulares. Estou muito curioso para ouvir a resposta da Anatel.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E, depois, agradecer às três entidades que se apresentaram hoje, pela vinda de seus representantes hoje aqui também. 
Mais alguma manifestação dos conselheiros?
Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO SILVA – O.k. Olha, eu volto ao tema, que é como acabar com empresas fantasmas no Brasil e, por certeza de que, sem a facilidade de abrir essas empresas fantasmas, ficará mais difícil ou muito difícil roubar dinheiro público. Então, eu queria pedir a este Conselho – eu já externei isso aqui – olhando para trás, se houver algum jornalista que tenha essa visão da preocupação de acabar com a roubalheira no Brasil, de acabar com a corrupção no Brasil, nós temos um grupo e temos uma pessoa indicada, que é o Luiz Otávio, de São Paulo, que é aposentado da Receita Federal. Nós estamos panfletando para as receitas federais e as juntas comerciais, dizendo como é fácil acabar com a corrupção no Brasil.
Então, fica um desafio para nós e para a sociedade civil de uma forma geral, para convocar o companheiro Luiz Otávio para ouvir o que nós temos a dizer sobre a questão de acabar definitivamente com a corrupção no Brasil, que é um mal do mundo todo, mas principalmente no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom, terminou nosso tempo, três horas de reunião; são 17h.
Encerradas as manifestações dos conselheiros, consulto se algum representante da sociedade civil à reunião gostaria de se manifestar. (Pausa.)

DOCUMENTOS PERTINENTES À 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2013, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL.

1.	Lista de presença (01 folha);
2.	Requerimento nº 1, de 2013-CCS (01 folha);
3.	Ofício Circular nº 001/2013-CCS (01 folha);
4.	Ofício nº 16/2013 Conselho Curador (07 folhas)  

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho de Comunicação Social. Agradeço a participação de todos, já convocando a 10ª Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 2 de dezembro. O horário da reunião do dia 2 de dezembro é das 14h às 17h, visto que, na parte da manhã, há reunião das comissões a ser convocada pelos respectivos coordenadores.
Agradeço as manifestações e a participação de todos.
Boa tarde. 
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 14 horas e 1 minuto, a reunião é encerrada às 17 horas e 1 minuto.)